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dezembro 28, 2015

Licença Prêmio vira Licença Capacitação

A sexta fase do ajuste fiscal gaúcho começará a ser votada hoje

Na pauta, estão 30 projetos, a maioria elaborada pelo Executivo. A prioridade é para a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que vincula investimentos e reajustes ao funcionalismo ao crescimento da receita acima da inflação. A lista traz outras matérias estratégicas para o Piratini, como a redução no número de servidores cedidos pelo Executivo a sindicatos e associações classistas e o fim da licença-prêmio, entre outros.

  • PEC 242/2015 – (LICENÇA CAPACITAÇÃO) – Prevê a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação:

Art. 1º Fica extinta a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, passando o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a ter a seguinte redação:

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