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dezembro 12, 2015

TJ declara abusiva a greve dos Auditores Fiscais

Estatuto sindical deverá disciplinar deflagração da greve

O Des. Cezário Siqueira Neto, em decisão de antecipação de tutela, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 201500128355, declarou a abusividade da greve dos Auditores de Tributos do Fisco Estadual, representados pelo Sindifisco da Paraíba, devendo a decisão ser cumprida de maneira integral e imediata, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em suas razões, o magistrado destacou a questão em análise é de difícil solução, pois se por um lado o profissional tem o direito de ser bem remunerado, por outro o Poder Público tem a responsabilidade de prestar o serviço com eficiência. Além disso, o magistrado afirmou que em petição colacionada dia 09/12/2015, o Sindifisco informou que possui 700 filiados, representando quase 100% dos Auditores do Estado de Sergipe e que somente 136 compareceram a assembleia que decidiu pela deflagração do movimento grevista, tendo 134 assinaturas em seu apoio:

Assim, considerando que não houve nem o comparecimento de 20% da categoria, muito menos a adesão à greve, neste percentual, de associados, a decisão da assembleia do sindicato que deflagrou a greve, rasga a CF/88, visto que esta não expressa o sentimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus associados” […] Saiba mais

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