PLO 2016 com reajuste zero

unhappysmilyPROJETO DE LEI Nº 1548, DE 2015
Prorroga, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 20 da Constituição Paulista, o qual determina que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador, e dos Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.
Dessa forma, com base na competência atribuída à Assembleia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie, apresentamos esta propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.
Sala das Sessões, em 07/12/2015.
a) FERNANDO CAPEZ – Presidente
a) ENIO TATTO – 1º Secretário
a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário

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14 Comentários to “PLO 2016 com reajuste zero”

  1. Colegas, eis o PLO em trâmite na ALESP, que mantém o subsídio do Governador para o exercício de 2016 em R$ 21.631,05 e, se não houver apresentação de um substitutivo para o reajuste de pelo menos no índice da inflação, vamos continuar com redução do nosso poder aquisivo. Alguém com maior influência junto aos deputados precisa agir rapidamente para mobilização junto a ALESP para tentar reverter a situação. Por incrível que pareça, há também um outro PLO (de nª 1549-15) que propõe aumento do subsídio dos deputados para R$ 25.322,25. Porque será que o piso dos deputados pode ser reajustado e o subsídio do governador fica sem reajuste. Até aonde vamos ter que conviver com essas manobras politiqueiras que não observa e nem quer praticar a isonomia salarial. É lamentável!.

  2. Isto é uma vergonha. Sub-teto é salário por isso o Sinafresp precisa ajuizar um mandado de segurança para que fique fixada a correção do INPC, face à inércia do Poder Executivo.

  3. Em sã consciência, alguém imaginaria outra coisa?
    Com os deputados que nos representam; com o “governador” que temos; com o “sindicato” que temos…

  4. Primeiro veio a decisão de que as Vantagens Pessoais incluem-se no teto. Agora estamos vendo que o subteto
    não terá reajuste. Desse jeito a conta não fecha, pois nosso contracheque cada vez mais vai se defasando.” De tanto ver triunfar as nulidades…” já assistimos esse filme antes, infelizmente. Temos representação segura?

  5. Uma classe tão nobre e prestigiada quanto a de AFR que fizeram um dos concursos mais difíceis do Brasil, hoje recebe 1/4 do que juizes recebem, 1/2 do que procuradores do estado(executivo) ganham, se continuar assim daqui 3 anos vão receber igual um analista do judiciário. Uma triste e real possibilidade, se algo não for feito.

  6. Teto do STF é salário. Em 2013 era de R$ 28.059; em 2014 R$ 29.462 ( + 5,1%) e em 2015 R$ 33,7 mil ( +14,4%). Em 2016 os próprios ministros é que definirão o seu salário. Como o senhor governador e deputados deveriam saber, existe inflação no Brasil , INPC 2014 de 6,22% e em 2015 em novembro está em 10,96%. Teto é parâmetro para subteto. Se o teto é reajustado, o subteto também tem que ser. Corrigir pela inflação não é aumentar salário, é evitar diminuição de salário. Essa não é uma questão para negociar. Negociação é ganho real , é acima da inflação. Se não querem corrigir , a única saída é a Justiça que não pode negar correção do salário das outras categorias do funcionalismo, se as suas próprias tem a correção garantida.

  7. “Espere o melhor, prepare-se para o pior e aceite o que vier”. Este era o pensamento dos fiscais. Agora não temos nem o que aceitar.

  8. Pelo que vi…o Projeto foi aprovado sem uma emenda sequer. De que adiantaram tantas visitas aos Deputados Estaduais que se comprometeram a ajudar a classe? Eis o link:

    http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298969

  9. Pra piorar, o projeto 1549/2015, que elevou pra mais de R$ 25.330 reais o salário dos Deputados Estaduais, também foi aprovado!!!

  10. Foi aprovado na ALESP o projeto de lei 1548/15. O subsídio do governador não foi reajustado e o nossos vencimentos vão continuar os mesmos.

    Consta, ainda da ordem do dia da 81ª Sessão Extraordinária (10/12/2015) a votação em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2013 que diz o seguinte:

    ——

    PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
    DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Acresce artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Artigo 1º – A Constituição do Estado de São Paulo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida do seguinte artigo:

    “Artigo – Para os fins do disposto no inciso XI do “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, e enquanto não for fixado no Estado o limite único de que trata o § 12 do mesmo artigo, aplica-se como limite, no âmbito do Poder Legislativo, o subsidio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais.”

    Artigo 2º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    ——–

    A sessão foi levantada e não foi à votação, mas quer dizer que os funcionários do Poder Legislativo estão prestes a ter o subteto dos desembargadores. Logo só sobraremos nós os funcionários do executivo.

  11. PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
    DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Acresce artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

    Artigo 1º – A Constituição do Estado de São Paulo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida do seguinte artigo:

    “Artigo – Para os fins do disposto no inciso XI do “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, e enquanto não for fixado no Estado o limite único de que trata o § 12 do mesmo artigo, aplica-se como limite, no âmbito do Poder Legislativo, o subsidio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais.”

    Artigo 2º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta de emenda não pretende questionar a iniciativa do Poder Executivo de propor , para os fins do disposto no inciso XI do “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, o limite único de que trata o § 12 do mesmo artigo.
    A proposta que ora oferecemos à consideração do Plenário da Assembléia Legislativa objetiva, isto sim, enquanto o Poder Executivo não exercer a faculdade, da qual detém a iniciativa, de fixar um limite único no Estado e tendo em vista a abertura proporcionada pela regra prevista no § 12, que desobriga os estados do cumprimento irrestrito dos limites impostos pelo “caput” do artigo 37, que o Poder Legislativo possa fixar, no seu âmbito, limite idêntico ao fixado no âmbito do Poder Judiciário.
    É certo que se e quando o Poder Executivo fixar um limite único para o Estado de São Paulo, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário deverá se conformar, a partir de então, com o limite que for fixado. No entanto, enquanto isto não ocorrer, entendemos que cada Poder, no exercício da sua competência exclusiva, pode e deve tomar a iniciativa, não só de fixar a remuneração de seus cargos, empregos e funções, como também de fixar o seu limite, desde que observado obrigatoriamente o limite e a vedação estabelecidos no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal. (alesp)

    Obs. Aplica-se aos funcionários do LEGISLATIVO).

  12. O Plenário da Assembleia aprovou, nesta quinta-feira, 10/12, os projetos de lei 1548 e 1549, ambos de 2015, que fixam respectivamente os subsídios do governador, do vice, dos secretários do Estado (R$ 21.631,05), e dos deputados estaduais (25.322,25) para 2016. Os valores permanecem os mesmos do ano passado. (ALESP).

  13. Notícia do SINAFRESP: “O secretário geral do Sinafresp, Fabio Almeida, acompanhado do advogado da entidade Frederico França, esteve na Assembleia Legislativa na tarde de hoje (10/12). Ele se reuniu com o deputado Coronel Camilo (PSD) para tratar da possibilidade de apresentar alguma proposta que implique em reajuste do subsídio do governador.” ???????????!!!!!!!!

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