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dezembro 9, 2015

PLO 2016 com reajuste zero

unhappysmilyPROJETO DE LEI Nº 1548, DE 2015
Prorroga, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 20 da Constituição Paulista, o qual determina que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador, e dos Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.
Dessa forma, com base na competência atribuída à Assembleia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie, apresentamos esta propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.
Sala das Sessões, em 07/12/2015.
a) FERNANDO CAPEZ – Presidente
a) ENIO TATTO – 1º Secretário
a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário

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