Projeto cria nova regra do teto remuneratório

Substitutivo legaliza supersalários acima de R$ 33,7 mil

A Câmara dos Deputados poderá votar, muito em breve, o Projeto de Lei 3123/15, que fixa novas regras para o cálculo do teto da remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição. O projeto tramita em urgência constitucional desde o começo do mês e tranca as pautas da Casa junto com outros dois textos. Proposto inicialmente pelo Poder Executivo como uma medida do ajuste fiscal, o substitutivo que deverá ser apreciado na próxima semana pela Câmara praticamente anula as intenções do governo. Se aprovado, o novo texto do PL 3123/15 legaliza os chamados supersalários, isto é, remunerações acimada do teto constitucional fixado em R$ 33,7 mil.

O teto será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou sobre parcelas de caráter transitório

O texto caracteriza como de caráter permanente as seguintes verbas:
– vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões por morte e pensões militares;
– gratificações de qualquer denominação;
– parcelas calculadas com base em tempo de serviço;
– gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais de qualquer origem cujo valor seja incorporado à retribuição;
– parcelas decorrentes de substituição funcional;
– parcelas decorrentes de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar;
– pagamentos efetivados para equiparação de remunerações atribuídas a cargos efetivos ou a empregos permanentes […] Saiba mais

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