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novembro 19, 2015

Vantagens pessoais e a segurança jurídica

São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional” (Min. Marco Aurélio Mello)

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STF: Vantagens pessoais só dentro do teto

novembro 19, 2015

STF: Vantagens pessoais só dentro do teto

Segurança jurídica abalada

As verbas recebidas por servidores públicos como vantagens pessoais devem se submeter ao teto da remuneração estatutária, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003. O único voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na jurisprudência anterior do STF:

São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional

Ficou definida, portanto, a seguinte tese: “Computam-se para efeito e observância do teto remuneratório do artigo 37, inciso 11 da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente ao advento da emenda constitucional 41 de 2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015” […] Saiba mais

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