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novembro 19, 2015

Vantagens pessoais e a segurança jurídica

São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional” (Min. Marco Aurélio Mello)

[youtube https://youtu.be/AOZ6MX0vXUs?t=2m52s]

STF: Vantagens pessoais só dentro do teto