Governador do Tocantins: Upgrade na remuneração dos Auditores Fiscais

Marcelo Carvalho Miranda (PMDB) reposiciona carreira do Fisco

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (11), a Medida Provisória nº 44, que altera as Leis 2.985/2015, e 1.609/2005. A medida, que ainda será apreciada pela Assembleia Legislativa, traz alterações no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual a partir de 1º de maio de 2015.

A medida especifica que o incremento do quantitativo de padrões das quatro classes e o reposicionamento dos atuais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual na tabela de vencimentos para a respectiva Carreira, processados na conformidade na Medida Provisória não gera aumento de despesa com pessoal além disso mantém os valores correspondentes aos vencimentos atualmente percebidos, calculados segundo o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, cujo processamento se dá, igualmente, em duas etapas.

tocantins01052015

tocantins01102015

Diário Oficial do Estado (pdf)

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