Reduzir salário dos Fiscais pela redução da arrecadação

alexandroafonsoAlexandro Afonso

Análise do argumento de redução da arrecadação para reduzir o salário dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

Cá estamos outra vez analisando argumentos. Desta vez o argumento é que se a arrecadação está caindo é necessário cortar o salário dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo. Estes mesmos AFRs que são os responsáveis por trazer a arrecadação para o Estado enfrentando sonegadores e congêneres que desejam o imposto da população em seus bolsos.

Espero ser rápido. O argumento que ouvi foi de que a medida seria justificável porque a arrecadação está caindo. É óbvio que a referência foi à arrecadação real e não à nominal. Porém, é uma comparação absolutamente errada feita ou por quem não sabe a diferença entre nominal e real ou por escolha própria para justificar o injustificável, que é a redução nominal de salário de servidores. A comparação correta é arrecadação nominal contra salário nominal.

Todos os dados desta análise estão com base 100 em janeiro de 2006 e os gráficos mostram a evolução de cada fator. A arrecadação vem do site público da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O IPCA, índice que mostra a evolução dos preços, ou seja, o que compramos com nosso salário, vem do IBGE. O salário do AFR sempre esteve colado no do governador. O que nada mais é que uma estratégia para não deixar o nosso salário subir de acordo com o resultado que entregamos e, ao mesmo tempo, ter controle político sobre o nosso salário, o que não está certo.

Vejam a evolução de cada um dos fatores:

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Vamos começar a pintar. A subida da arrecadação do ICMS de São Paulo é o resultado real do trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas neste período porque há AFRs em tudo o que diz respeito à arrecadação. Desde a confecção das normas tributárias, os sistemas utilizados para os pagamentos, os convênios com os bancos, a lavratura do AIIM quando um sonegador é pego, a discussão destes AIIM, a cobrança dos que não pagam, além de muitas outras atividades importantes ao funcionamento do Estado. Tudo somos nós que fazemos. Como vai ficar muito claro, fazemos nosso trabalho muito bem […] Continue lendo

One Comment to “Reduzir salário dos Fiscais pela redução da arrecadação”

  1. Em primeiro lugar, tal proposta é absurda e juridicamente inviável, pois a a irredutibilidade remuneratória além de ser prevista como garantia constitucional dos juízes (art. 95, III) e dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, a), também é dos servidores públicos em sentido amplo (art. 37, XV). É garantia, atada ao direito de segurança institucional e administrativa.
    Segundo Anselmo Henrique Cordeiro Lopes (http://jus.com.br/artigos/10202/a-irredutibilidade-remuneratoria-como-garantia-fundamental-coletiva#ixzz3jNjrq9Rs):
    “A segurança administrativa, segundo nos parece, interessa, simultaneamente, ao agente como indivíduo, à categoria, ao Estado e à coletividade indeterminada de administrados como um todo. É que o funcionamento estável da burocracia administrativa interessa a todos eles. O servidor, podendo sofrer impacto em seu orçamento particular, acaba por desconectar a totalidade de suas energias no serviço público. Esse efeito negativo afeta diretamente a categoria de servidores, que sofre abalo interno, bem como o Estado, que passa a enfrentar um problema gerencial, como também os administrados, que sofrem impacto negativo na qualidade do serviço público prestado.
    É preciso perceber que a redução de remuneração da categoria profissional pública tem efeito muito mais abrangente do que o mero desfalque no orçamento individual de cada agente. A manipulação negativa da verba remuneratória percebida pelos agentes públicos repercute nas próprias manifestações de vontade que estes formalizam enquanto agentes do Estado, como já atestava Hamilton, citado por Rui Barbosa: “In general course of human nature, a power over a man’s subsistence amounts to a power over his will”. O próprio “Águia de Haia” professava que a ofensa à irredutibilidade de vencimentos poderia abalar a estrutura e as relações dos poderes constituídos.”
    Agora, o que os senhores gestores da Administração Tributária ou da Administração Pública poderiam sugerir, isso sim, seria o aumento remuneratório em vista do aumento real da arrecadação. Além de justa contrapartida ao esforço da classe fiscal, seria possível, não a participação em produção fiscal (autuação), que é considerada inconstitucional (sabe-se lá por que!), mas sim aumentos por metas cumpridas ou ultrapassadas. Gostaria que alguém nesse mundo de meu Deus, pudesse nos enxergar como seres humanos também e, neste sentido, que respondemos melhor ao reforço positivo do que negativo, ainda mais quando tal desatino é inconstitucional, ilegítimo, injusto e antiético!!!!

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