Substituição Tributária e a sanha arrecadatória de Minas

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João Batista Soares*

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NO ICMS – ST/INTERNA

E A SANHA ARRECADATÓRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO

O trabalho consistiu em um estudo acerca da Substituição Tributária Interna no ICMS – ST/Interna. Essa política tributária, que teve início a partir de 2003, atinge hoje em torno dos 90% das mercadorias comercializadas no Estado de Minas Gerais.

O que é ST/Interna? É uma faceta da ST/Progressiva, aplicada nos limites territoriais do ente tributante, em suas operações interestaduais, no entanto, sem a existência de acordo entre os Estados (protocolo ou convênio).

Assim, todo contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinatário de mercadorias em operações interestaduais, deverá apurar e recolher, no momento da entrada da mercadoria no Estado, o ICMS, na condição de responsável por substituição tributária para operações subsequentes, em guia própria, que acompanhará a nota fiscal que acobertar a operação, cuja base de cálculo presumida é o valor da operação, mais despesas acessórias, acrescida da margem de valor agregado prevista em regulamento.

Por ser um tema novo, há uma completa escassez de material para pesquisa, razão pela qual se combinou o conhecimento laboral do dia a dia na aplicação da legislação, juntamente com os estudos bibliográficos da rica fonte doutrinária e jurisprudencial da ST/Progressiva, e sua correlação com a nova faceta: a ST/Interna.

Diante dos objetivos propostos, esta pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, em que se utilizou do estudo da literatura sobre tema similar (ST/Progressiva) e procurou, por meio da observação direta, alcançar uma maior compreensão sobre a problemática apresentada em face do novo cenário existente em MG a partir de 2003 […] Continue lendo

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