A incrível diferença dos salários: servidores x legisladores

Antonio Tuccilio*

Gostaria de apontar, neste artigo, essa enorme diferença, a dos salários do servidores públicos comparados com os vencimentos dos legisladores, guardadas as devidas proporções, de um lado e de outro. Quando falamos de servidores públicos existem travas legais para bloquear salários, por exemplo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que não é aplicada quando os vencimentos são para os governantes. Outro bom exemplo é o teto remuneratório, que limita diretamente o salário dos servidores públicos da Administração Direta ao vencimento da remuneração dos governadores.

Agora, recentemente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, a União introduziu um novo dispositivo que poderá dificultar, ou mesmo impedir, o reajuste salarial dos servidores dos três poderes. Além dos limites da LRF, foi incluído na LDO o artigo 78 do projeto, que não permite aumentar a folha total de cada poder, mesmo que o limite de despesa em um poder atualmente possa permitir, obedecendo a LRF. A trava ou impedimento legal para que isso aconteça é o parâmetro de concessão ou não do reajuste aos servidores públicos da União deverá ser do Poder Executivo. Ou seja, mesmo que os poderes Legislativo ou o Judiciário tenham margem para o reajuste, de acordo com a LRF, não poderão fazê-lo, caso o Executivo não conceda. Há um abismo de diferenças no Congresso brasileiro. Entenda […] Continue lendo

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