Pedaladas fiscais

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“É como se o Governo Federal se utilizasse de um ‘cheque especial’ para pagar suas contas”

Neste ano de 2015, comemoramos os 15 anos da aprovação de uma das mais importantes leis dos últimos tempos no Brasil: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da qual, de uma forma ou de outra, quase todo mundo já ouviu falar. Sua contribuição para as contas públicas foi imensa; em linhas gerais, essa lei veio para colocar um freio no descontrole da gestão das finanças públicas, ao fixar rígidas normas de procedimento para os gestores no trato com os recursos públicos. Não se pode dizer que tenha acabado com a farra do dinheiro público, mas a LRF contribuiu muito para a sua diminuição. Por isso, costuma-se dizer que essa lei foi um verdadeiro “divisor de águas”, levando-se em conta o período que a antecedeu, marcado por uma sequência de crises econômicas (até a criação do Plano Real, em 1994), além do total descontrole das finanças públicas.

Não obstante os louváveis avanços trazidos pela lei, muita coisa ainda resta por fazer. Por exemplo, a LRF fixa rígidos parâmetros para o endividamento dos Estados e Municípios, porém ainda não regulou os limites para a dívida pública da União, e tampouco criou o Conselho de Gestão Fiscal, embora existam projetos de lei emperrados há 15 anos no Congresso Nacional. Além disso, até agora não se conseguiu disciplinar as concessões indiscriminadas de desonerações fiscais (isenções, créditos, subsídios, regimes especiais) que impliquem abrir mão de receitas públicas. Hoje, tanto a União quanto os Estados e Municípios têm ampla liberdade para conceder benefícios fiscais, sem a menor preocupação de verificar o impacto negativo que isso causará na arrecadação […] Leia o artigo completo

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