Técnicos ingressam com MS para pagamento da BR

Visando garantir o pagamento da BR referente ao último trimestre de 2014, o Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo (Sitesp) protocolou, nesta quarta-feira (8), Mandado de Segurança por meio de advogados do Sinafresp.

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9 Comentários to “Técnicos ingressam com MS para pagamento da BR”

  1. Enquanto isso a última notícia que recebemos, ontem, é que:

    “Segundo informações, o processo estava parado na Secretaria do Planejamento, mas que agora deslanchou com a atitude do secretário da Fazenda, Renato Villela, que foi pessoalmente cobrar o andamento do processo no Planejamento. Na sequência, o processo foi para a Casa Civil, onde está aguardando a publicação do ICAT.
    Após muita discussão sobre o cálculo, o índice atingiu os 106% no ano.…”

    https://blogdoafr.com/2015/03/04/sobre-a-pr-do-4o-trimestre/#comment-29332

  2. É incrível. Cada dia fico mais abismado…
    Nosso sindicato entra com mandado de segurança para defender outra carreira, e no nosso caso, certamente a diretoria do Sinafresp não deixa, porque morre de medo do governador…rsrsrs
    Cada dia mais surrealista fica nossa classe
    Vivemos tempos kafiqueanos……
    Estou estupefato!

  3. A liminar foi indeferida por despacho conclusivo exarado hoje, 09/04/2015, conforme consta no sitio do TJSP.

    • LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009:

      Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

      I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

      II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

      III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

      § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

      § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

      § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

      § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

      § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

      ===================================

      LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

      Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

  4. Estimado Sebastião, não há menor dúvida que o judiciário é coadjuvante do executivo, como temos visto nas absurdas decisões em todos os níveis que agrilhoam o funcionalismo público. Ao sepultarem o instituto do direito adquirido, como fizeram com nossos salários, tudo o mais se pode esperar dos príncipes desta república de fachada.
    Apelar ao Judiciário é uma absoluta perda de tempo.
    Vivemos uma ditadura fascista na economia, sem qualquer prurido ou disfarce.
    Enquanto o funcionalismo não parar o país, nada se vai conseguir.
    A política de esfacelamento do estado pelo aviltamento dos que servem a coisa pública é vitoriosa in totum.
    De qualquer forma continuo estupefato vendo o SINAFRESP atuar para outras carreiras…..

    • Você tem razão, meu caro Edison, esperar que o judiciário reconheça nossos direitos aos poucos fragmentados no decorrer do tempo é o mesmo que acreditar em “papai noel pra nos dar uma caloy de presente”…(risos). Só pra ratificar suas considerações, veja que, em 2011, ingressei com ação ordinária individual visando recompor as perdas salariais decorrentes da falta de reajuste anual nos termos do artigo 37-“X” da CF e depois de obter ganho de causa a matéria foi considerada como sendo de “Repercussão Geral” aguardando parecer definitivo até quando Deus quiser. Estamos quase que literalmente na “rua da amargura”, mas, não podemos perder a esperança de que dias melhores hão de vir.

  5. Caros Edison e Sebastião:
    Talvez o SINAFRESP “chapa branca” esteja tentando complicar as coisas com relação à BR. Tendo em vista a não concessão da liminar, quais serão as consequências para os Técnicos da Fazesp? Não sou advogado, mas imagino uma ação infindável, por tempo indeterminado; adeus BR?
    Muitos colegas AFRs têm ações na “justiça” originárias de MSs, patrocinadas pelo Sindicato, que se iniciaram há décadas e, hoje, após “vitória” nos processos, e execução contra a Fazenda, com valores já depositados pelo Estado, deste 2013, 2014, etc., a “justiça” não autoriza o levantamento dos numerários.
    Coitados dos Técnicos da Fazesp.

    • Meu caro Génésio, no caso em questão entendo que os Técnicos Fazendários irão receber a BR no tempo em que o Governo se dispuser a fazer o pagamento com atraso que se verifica, porquanto não haverá maiores prejuízos pelo fato de a liminar ter sido indeferida em razão das vadações legais conferidas na decisão judicial.

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