Archive for abril, 2015

abril 30, 2015

Alesp: Sindicato e associações conseguem acordo

Mesa assina termo de acordo salarial com entidades dos servidores

Depois de um processo de negociação rápido e bem coordenado entre a Mesa Diretora e entidades dos funcionários, o presidente Fernando Capez, o 1º secretário Enio Tatto e o 2º secretário Edmir Chedid assinaram o termo de acordo referente à Campanha Salarial de 2015. Participaram da cerimônia de assinatura, realizada nesta terça-feira (28), no salão nobre da Presidência, cerca de 30 funcionários, entre presidentes e diretores das entidades representativas dos servidores, Sindalesp, Afalesp e Aspal, ocasião que Capez declarou:

[…] queremos deixar um legado de alguém que trabalhou e melhorou esta Casa, que reconheceu os funcionários […]”

Tatto parabenizou a todos pelo acordo bem sucedido, destacando a boa vontade, principalmente do presidente Capez, que tem uma postura voltada ao bem da Assembleia:

Se temos empenho e dialogamos, as coisas acontecem. É preciso investir no funcionário, dando plenas condições de trabalho […] Saiba mais

dol-sindalesp

* XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;

pauta-sindalesp

abril 30, 2015

PR – ICAT 2014 é publicado

extragResolução SF- 26, de 29-4-2015

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF 56/08, para fins de pagamento da PR, instituída pela LC 1.059/08, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da CAT, relativamente ao período de avaliação anual encerrado em 31-12-2014, corresponde a 105,94% […] Saiba mais

Data de pagamento: para ativos e inativos (aposentados e pensionistas): hoje, quinta-feira, 30.

Baixe a planilha de cálculo
(requer senha)

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PR – ICAT 2013 é fixado em 118,43%

PR – ICAT 2012 é fixado em 120,00%

PR – ICAT 2011 é fixado em 110,97%

abril 30, 2015

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2014

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Estimativa aponta para 1.373 vagas até o final deste ano

Diário Oficial de hoje (30) publicou o número de 961 vagas não preenchidas da carreira de Agente Fiscal de Rendas (data base: 31/12/2014). Somando as aposentadorias do 1º Quadrimestre/2015 (75), o saldo em 30/04/2015 é de 1.036 vagas. Mantida a média de 75 por quadrimestre, a expectativa para 31/12/2015 é de 1.261 vagas (27% do quadro). Existe, ainda, outro fator, nos meses de maio e junho/2015 um grande número* de AFRs completarão 25 anos de carreira, quando obtém o direito de paridade com ativos na remuneração na aposentadoria, fator importante aguardado pela maioria nestas condições. Especulando, de forma conservadora, que ocorra 2/3 da expectativa, teríamos, em 31/12/15, 1.373 vagas (29% do quadro)

* 506 (estimativa extraoficial)

RESUMO – QUADRO DE VAGAS

31/12/2012 = 1.434

31/12/2013 = 1.188

31/12/2014 =    961

31/12/2015 = 1.373**

** estimativa

DOE 30/04/2015 – Seção I – Suplemento – pág. 14

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Concurso AFR. Vagas podem chegar a 1,3 mil

abril 29, 2015

Sindifisco apoia educação fiscal no Pará

Palestrante da USP reconhece em Belém que sindicato quebra paradigma

“No princípio, quando entrei no projeto era um aluno como qualquer outro.
Quando você aprende sobre educação fiscal, sobre questões sociais e políticas se pode ir além.
Minha visão como cidadão se transformou.

É assim que o estudante Ronielson Sandro, de 18 anos, refere-se aos resultados de sua participação no espetáculo “Auto da Barca do Fisco”, uma ação de educação fiscal premiada da Escola Estadual “Frei Ambrósio”, de Santarém. O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) e a Associação do Fisco Estadual do Pará (Asfepa) viabilizaram a primeira apresentação do espetáculo em Belém. O evento cultural, em comemoração aos 15 anos do Programa de Educação Fiscal do Estado, aconteceu no Convento dos Mercedários na sexta-feira, 24.

O público formado por autoridades de governos, auditores e fiscais da receita do Estado, além de professores e estudantes, acompanhou atento às duras e irreverentes críticas que as crianças e adolescentes teceram na dramatização do roteiro adaptado a partir do texto de Marcilio Hubner Neto.

A peça teatral é baseada nas obras de Ariano Suassuna e Gil Vicente. A trama cômica passa pela explosão de um avião ocupado por políticos, empresários e outros figurões da sociedade que seguiam viagem de Santarém para Brasília. Com a morte trágica dos passageiros, o Anjo Gabriel e Lucefina iniciam uma divertida disputa pelas almas – um embate entre o bem e o mal perante São Miguel, numa espécie de júri divino […] Saiba mais

fisco-barca

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abril 28, 2015

Fiscal português não paga nota promissória a empresário

Inspector tributário será julgado em Leiria

O servidor começa a ser julgado na quinta-feira, no Tribunal Judicial de Leiria, suspeito da prática dos crimes de acesso ilegítimo a dados de um empresário e corrupção passiva na forma tentada. No despacho de pronúncia, lê-se que o inspetor da Direção de Finanças de Leiria:

Subscreveu e assinou uma letra de câmbio, na qualidade de sacado, no valor de 16.500 euros, com vencimento a 15 de março de 2008″

A letra foi depois entregue ao empresário por um outro “como forma de pagamento de serviços prestados” por uma empresa do primeiro. Na data de vencimento, a letra não foi paga pelo sacado, tendo sido posteriormente reformada em duas letras, que também não foram pagas nas datas de vencimento. Nesse sentido, o empresário, credor e portador da letra, interpôs ações executivas contra o inspetor tributário, ao qual foi penhorado em outubro de 2009 um terço do salário mensal. A partir daquela data, o arguido passou a telefonar para o telemóvel do empresário:

Afirmando que, caso aquele não desistisse dos processos executivos contra si pendentes”, iria mandar fiscalizar “o seu IRS dos anos de 2004 a 2009” e “reter o IVA” de uma empresa de que foi sócio-gerentedizia ainda que iria desencadear “procedimentos inspetivos contra outras empresas” de que o empresário, que se constituiu assistente no processo, era sócio. Tudo com o propósito de levar aquele (…) a desistir dos processos executivos que interpôs contra o arguido, bem como da penhora do vencimento decretada no âmbito dos mesmos”, lê-se no documento, sustentando que com esta ação o inspetor queria ficar com o “valor correspondente às letras, no valor de 16.500 euros, mensalmente no valor de 1/3 do respetivo vencimento”.

O magistrado que decidiu levar a julgamento o inspetor acrescenta que com o intuito de obter informações e levar o empresário a desistir das ações executivas, aquele “acedeu ao sistema informático da Autoridade Tributária, através do seu ‘username‘ e inserção de PIN” […] Saiba mais

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Fiscal é preso por participar de esquema com Contador

Promotor defende a extinção do TIT

Caso do juiz do TIT: Suspeito pode voltar às funções

abril 27, 2015

Fiscal é preso por participar de esquema com Contador

Documentos revelam que Secretaria de Finanças Rondônia suspeitava de fraude há 2 anos

Na última quinta-feira (23), um auditor fiscal foi preso na Operação Libertas, suspeito de cobrar propina de empresários para liberar o pagamento de tributos.

De acordo com a Polícia Civil, o contador fraudava o fisco-contábil e simulava irregularidades na contabilidade das empresas para gerar multas que iam de R$ 400 mil a R$ 1 milhão. Com a cobrança em mãos, o auditor e o contador procuravam os empresários e pediam por propina para liberar o pagamento da multa. Em um dos casos descobertos na Operação Libertas, um único empresário foi coagido a pagar R$ 40 mil. A Polícia ainda não sabe precisar quanto foi desviado e nem quantas pessoas jurídicas foram vítimas do esquema fraudulento. O caso continua sendo investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) […] Saiba mais

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Mais uma máfia na gestão tributária nacional?

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abril 26, 2015

O Neopatrimonialismo

João Francisco Neto

O cipoal burocrático e tributário que dificulta o exercício de todas as atividades, para, ao final, permitir a venda – ou a troca – de facilidades

Em recentes falas de autoridades do governo que há pouco se iniciou, ouvimos promessas de que as práticas do patrimonialismo serão finalmente deixadas para trás. Isso é o que veremos, pois, como se sabe, em matéria de política, uma coisa é prometer, e outra coisa – bem diferente – é fazer. Indo direito ao ponto, convém esclarecer que o patrimonialismo é uma das causas mais importantes do atraso em que se encontra o Brasil.

Mas, o que seria, enfim, esse fenômeno?

Na perspectiva de Max Weber (1864-1920), um dos primeiros a se debruçar sobre o assunto, o patrimonialismo configurar-se-ia pelas seguintes características: um Estado em que o governante é visto como o senhor que concede favores a seus súditos; em que os cargos públicos sejam ocupados pela lealdade e simpatia, e nunca pela competência e por critérios impessoais (concurso público); em que não haja uma capacitação e regulação do corpo de funcionários públicos, os quais obedecem à conveniência de quem possui autoridade sobre eles; em que a remuneração desses funcionários se dê por meio do usufruto do cargo; enfim, um Estado em que não haja distinção entre o patrimônio público e o privado, o que dá margem a todo tipo de desmando, descontrole e autoritarismo, culminando com a corrupção deslavada e impune […] Continue lendo

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abril 25, 2015

[Charge] da Série “PR a Saga”

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abril 24, 2015

Teto salarial. Quadro nacional

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou, no último dia 9, tabela atualizada do teto que limita a remuneração dos servidores da fiscalização tributária

TetoSalarialFisco-Marco2

Fonte

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abril 23, 2015

Servidor tem de devolver indenização de transporte

Alegando boa-fé autor queria evitar ressarcimento da verba paga devido a erro material 

O servidor público que recebe indevidamente pagamentos da administração pública deve devolver os valores. Foi o que a Advocacia Geral da União (AGU) comprovou ao manter, na Justiça, decisão administrativa que determinou a um funcionário da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe (SRTE/SE) que ressarcisse os cofres públicos pelos valores referentes a indenização de transporte recebida ao longo de nove meses, mesmo o servidor não exercendo mais, no período, a atividade de fiscalização externa que justificava o pagamento da verba.

Depois de acionar a Justiça, para pedir a anulação da decisão, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe acatou os argumentos da AGU e julgou o pedido do servidor como improcedente.

Em sua decisão, o magistrado registrou os termos dispostos na Súmula 473, do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial […] Saiba mais

Íntegra do Processo nº 0507777-23.2014.4.05.8500

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abril 21, 2015

[Charge] da Série “Granja da Fazenda”

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Sefaz apresenta pacote (sic) de medidas em favor dos AFRs
Auxílio-alimentação, melhoria nas condições de trabalho e compromisso para alterar regras de promoção…
(requer senha Sinafresp)

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abril 21, 2015

Tiradentes e os impostos

21 de abril

Prezado Joaquim José da Silva Xavier,

A sanha fiscal dos governos tem superado o quinto então exigido pela Coroa Portuguesa. Isso porque, no último século, o Brasil massacrou seus contribuintes ao triplicar a arrecadação de tributos que passou de 10% do PIB em 1900 para 34% do Produto Interno Bruto (PIB) na última década, ficando acima de países como México (20%), Turquia (24%), Estados Unidos (27%), Suiça (29%), Argentina (29,3%), e Canadá (32%). As despesas primárias do governo federal não possuem limites, revigoram-se a cada mandato eleitoral. O Brasil de hoje, é portanto, um verdadeiro recordista em arrecadação. Se estivéssemos sobre o império da Coroa Portuguesa o quinto teria se tornado em terço.

Você, Tiradentes, não sabe, mas neste último século, houve quatro reformas tributárias (1934, 1946, 1967 e 1988) […] Leia mais

abril 20, 2015

Após revés, Piauí aprovada PEC do Subteto

PEC 01/2015 é aprovada em 2º turno pela Alepi

Depois do revés, em janeiro com a mudança de governo, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, que vincula o teto remuneratório dos Auditores Fiscais ao Poder Judiciário, na sessão de quarta-feira (8), da Assembleia Legislativa do Piauí, de autoria do deputado Antônio Félix (PSD), que beneficia os auditores fiscais e os delegados de Polícia Civil com a elevação do teto salarial dessas categorias que passará a corresponder a 90,25% da remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal […] Saiba mais

Tramitação

Texto integral

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abril 20, 2015

Justiça cega? Se fosse branco, não teria acontecido!

Anthony Ray Hinton é inocentado após 30 anos no corredor da morte

Após o caso ser revisto recentemente, a condenação foi revertida após testes com as balas usadas nos crimes não comprovarem que elas haviam saído da arma encontrada na casa de Hinton. Depois de 30 anos preso, o réu acredita que seu caso teria tido tratamento diferente se fosse branco:

Meu caso foi construído em cima de racismo e mentira. Acho que se eu fosse branco, eles teriam testado a arma e veriam que as balas não poderiam ter vindo dela, e eu teria sido libertado. Mas quando você é pobre e negro nos Estados Unidos, você tem grandes chances de ir para a cadeia por um crime que não cometeu. Eu estava no trabalho quando um dos crimes aconteceu. Isso não era o suficiente para eles. Eles nem mesmo começaram a checar meu álibi. Eles tinham apenas um jovem negro – eu tinha 29 anos e não tinha dinheiro – e isso nos Estados Unidos, especialmente no Sul, significa condenação. A polícia disse: ‘primeiro de tudo, você é negro; segundo, você já teve passagem na prisão; terceiro, você terá um juiz branco; quarto, você provavelmente terá um júri branco; e quinto, quando a promotoria juntar tudo, você sabe o que vai dar: condenação, condenação, condenação, condenação, condenação’.”

Não houve testemunhas, nem impressões digitais encontradas que comprovassem a culpa de Hinton no homicídio de dois gerentes de restaurantes há 30 anos. O réu conta que tinha um álibi para comprovar sua inocência, mas que os investigadores nunca foram checá-lo.

Questionado se sentia raiva das pessoas que o condenaram, Hinton respondeu:

Sou uma pessoa alegre. Tenho um bom senso de humor e foi isso que me manteve vivo nesses 30 anos. Eu não odeio ninguém, não guardo raiva, vou continuar rezando pelos que fizeram isso comigo, como rezei nos últimos 30 anos. Porque nesses 30 anos, eu não deixei que eles levassem minha alegria. Se eu tivesse deixado, eles teriam vencido. Eu me recuso a dar a eles minha felicidade.” […] Saiba mais

Enviado por Tamiko Y. Miyasaki

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abril 19, 2015

Direito ao esquecimento

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“No confronto entre a liberdade de informação e a proteção da vida privada, deveria privilegiar o ‘direito ao esquecimento’”

O admirável mundo novo da internet trouxe demandas por direitos que antes não existiam; um deles é o chamado “direito ao esquecimento”, ou seja, a capacidade que as pessoas têm (ou teriam) de ver retiradas da rede mundial aquelas informações consideradas prejudiciais à sua imagem, ainda que a publicação original seja legítima e verdadeira, como uma informação do diário oficial, por exemplo. Desde já, ressalte-se que não se trata de assunto pacífico, já que o direito que um indivíduo teria de suprimir seus dados da internet entra em colisão com o direito que as demais pessoas têm, principalmente se a informação a ser retirada da internet tiver relevância pública ou interesse histórico.

Basicamente, o que se pretende ao invocar o direito ao esquecimento é impedir que uma informação pessoal figure eternamente na rede mundial, de onde pode ser difundida indiscriminadamente por meio de buscadores do tipo Google. Em síntese, a reflexão que se faz é a seguinte: haveria o direito de o cidadão impedir que uma informação referente a fato ocorrido em determinada época de sua vida, ainda que verdadeiro, permanecesse para sempre na web? […] Continue lendo

abril 18, 2015

Aposentadoria não pode ser cassada

Ato é incompatível com regime previdenciário dos servidores

Maria Sylvia Zanella Di Pietro*

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito […] Continue lendo

Advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)