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março 4, 2015

Protegido: Sobre a PR do 4º Trimestre

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março 4, 2015

Ponto Eletrônico para Fiscais

Desembargador indefere liminar em mandado de segurança impetrado pelo sindicato

O recurso buscava suspender os efeitos e abrangência de Portaria, firmada pelo Secretário da Receita (PB), que instituiu a obrigatoriedade do ponto eletrônico no âmbito da referida repartição pública. O Sindifisco noticiou que o ato normativo questionado

instituiu controle de presença por ponto eletrônico dos Auditores Fiscais da Receita do Estado da Paraíba e estabeleceu o horário de atendimento ininterrupto das 7 horas às 18 horas nas repartições fiscais

Por sua vez, o relator do feito mandamental, desembargador José Ricardo Porto, após analisar dispositivos do Decreto 11.983/2011, concluiu pelo indeferimento do pedido liminar. Segundo o magistrado:

pela leitura dos dispositivos contidos no Decreto, constata-se que realmente o período laboral especificado não se aplica aos servidores da área da Receita. Induvidosamente, o Secretário detém competência e atribuições para fixar o horário laboral dos Auditores Fiscais, através de Portaria específica, o que de fato ocorreu no caso em disceptação”

Quanto à implantação de ponto eletrônico para fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho da categoria de servidores representada pela entidade impetrante, a Portaria reservou determinado número de horas para o trabalho interno:

Em sendo assim, o ato em apreciação deixou margem razoável e proporcional para o desenvolvimento das atividades externas, motivo pelo qual identifico que o controle de horário inaceito nesta via mandamental (ponto eletrônico) não perturbará a atividade fim daquela pasta governamental – (fiscalização)” […] Saiba mais

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