Archive for março 1st, 2015

março 1, 2015

A era dos direitos

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Estariam os particulares obrigados a observar os preceitos de direitos fundamentais?”

A partir da Constituição de 1988, o povo brasileiro passou a viver a chamada “Era dos Direitos”. Até então, as Constituições eram apenas documentos formais, cuja principal finalidade era meramente a organização do Estado, não se cogitando de garantias ao cidadão comum. A nova Constituição, seguindo uma tendência iniciada após o final da 2ª Guerra Mundial (1945), elegeu a dignidade da pessoa humana como valor central a ser tutelado. Passamos, então, a desfrutar de direitos antes impensados. Além dos clássicos direitos, foi assegurado ao povo o direito ao meio-ambiente saudável, à tranqüilidade, à paz, à intimidade, à própria imagem, entre tantos outros.

Mas, como nem tudo são flores, em contrapartida à emergência desses novos direitos, aumentaram muito as ocasiões em que os direitos de uma pessoa podem colidir com os de outra: são os já conhecidos conflitos de direitos. A imprensa tem o direito de levar a notícia ao público; ao mesmo tempo, todos nós temos o direito à preservação da esfera da intimidade, que não queremos ver invadida pelo público em geral […] Continue lendo

março 1, 2015

A PEC da Bengala…

…e/ou “O curioso caso da PEC Benjamin Button“!

Lenio Luiz Streck*

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 457, conhecida, de forma pejorativa, de PEC da Bengala, uma vez que altera a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos no serviço público, o que inclui os ministros dos tribunais superiores do Brasil.

É simples assim. Em vez de, por exemplo, um ministro do STJ ou STF ter de se retirar aos 70 anos, passaria a ter o direito de ficar por mais 5 anos. Veja-se que os meios de comunicação e a população em geral já colocaram um apelido na proposta. PEC da bengala não parece ser o melhor epíteto, porque gera um certo preconceito contra as pessoas — hoje perfeitamente vivendo com saúde mental e física — que judicam nos tribunais superiores (e, obviamente, contra os demais servidores públicos). De todo modo, esse é o preço que a PEC tem de pagar em face de sua inoportunidade e inconveniência,

a PEC — já nasce velha. E por que? Porque parece repleta da velha política. Igualzinho a coisas como ‘orçamento impositivo’

Em primeiro lugar, para que se faça uma emenda constitucional desse jaez é necessário um amplo debate no plano do serviço público do país. Não vi isso acontecer […] Continue lendo

*  Jurista, professor, doutor e pós-Doutor em Direito

[youtube http://youtu.be/p8ucIL2tLLo]