IPVA: Apreensão do veículo é ilegal

Súmula do STF: “prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão”

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do IPVA em todo o Estado.

ipva_blitz

Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que:

a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais”

Segundo o advogado Thiago Rocha:

O Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo exigindo o pagamento de tributos de maneira coercitiva[…] Saiba mais

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3 Comentários to “IPVA: Apreensão do veículo é ilegal”

  1. Interessante! O IPVA atrasado não permite a apreensão do veículo em vista da aplicação analógica da Súmula 323 do STF (É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS), porém, caso o licenciamento não seja pago e o documento do veículo não seja emitido (CRLV), poderá ser apreendido, pois o artigo 238 do CTB assim determina. Indago, afinal o que é mais importante? Os recursos ser disponibilizados para a sociedade ou uma formalidade documental? Em que pese existir a execução fiscal à disposição da Fazenda Pública, todos nós sabemos o quanto é moroso qualquer processo na Justiça, bem como a quantidade de subterfúgios processuais para fim de evitar a satisfação do crédito tributário, além das conhecidas fraudes que os devedores praticam para evitar ser responder com seu patrimônio. Dessa forma, esta Súmula 323 do STF, a meu ver, deveria ser usada com parcimônia, apenas quando efetivamente houvesse um exagero na cobrança, mas não se evidente a inadimplência, sendo claro o prejuízo à toda coletividade.

  2. Olá, eu sou de Curitiba PR, fui parado em uma blitz eu estava com o o licenciamento 2015 ,porém já tinha a 3 dias antes dado entrada no detran e pago os atrasados isso exclusive as 2 parcelas do 2017 e fiz a transferência tudo junto .mas o policial não quis nem olhar os comprovantes e ainda me fali que aquilo não valia nada! puxa eu estava com os comprovantes do banco do Brasil emitidos pela secretaria de finanças do Paraná e ele foi irônico dizendo que aquilo não valia nada sem contar que eu estava com os comprovantes do despachante .que queira ou não é um despachante oficial do detran.

  3. Uma pergunta:quem não paga o IPVA, não pode licenciar, certo?De toda maneira o veículo pode ser apreendido.
    Agora vc paga o IPVA atrasado(dívida ativa) , vai tentar licenciar 2016 e pimpa ,não pode , pois para licenciar 2016, vc tem que pagar o IPVA de 2017.Conclusão , vc continua irregular.Isso é possível?
    Alem de pagar o IPVA atrasado, com juros maiores que do cheque especial ( abusivo), vc continua na mesma.! afffff

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