Archive for fevereiro 17th, 2015

fevereiro 17, 2015

Ineficiência do Setor Público: Moitas Estáveis – Parte 2

alexandroafonsoAlexandro Afonso

“É essencial para o rendimento da equipe que o ‘moita’ seja excluído”

No artigo anterior vimos que o “moita” está motivado, mas seu motivo é diferente da instituição ou empresa, conhecemos as tarefas algorítmicas, que não precisam de pessoas, e heurísticas, que necessitam da genialidade humana, e aprendemos que essas tarefas são “inroteirizáveis”. Por fim, aprendemos que a Autonomia e a Justiça Organizacional são como a “Liberdade e Igualdade” pregada em nossa Constituição e percebemos que temos métodos de controle e fiscalização de servidores e funcionários com alguma semelhança à escravidão, guardada a devida proporção.

A resposta à pergunta “por que as “moitas” crescem?” é simples: porque o ambiente organizacional e as regras da instituição assim o permitem. Há solo fértil para o plantio de “moitas” no setor público. Mas por quê? Será que é a estabilidade? A tal “estabilidade” é absoluta? Primeiro, para embasar a ideia contida na solução que será apresentada, vamos retomar nossa querida Constituição Federal […] Continue lendo

fevereiro 17, 2015

IPVA: Apreensão do veículo é ilegal

Súmula do STF: “prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão”

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do IPVA em todo o Estado.

ipva_blitz

Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que:

a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais”

Segundo o advogado Thiago Rocha:

O Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo exigindo o pagamento de tributos de maneira coercitiva[…] Saiba mais

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