STF suspende plus da Licença Prêmio em pecúnia

extragApós vitória em 2ª instância AFR aposentado vê direito frustrado 

Por visualizar grave lesão à ordem e à economia pública, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão provisória da Justiça paulista que permitia ao servidor aposentado receber valores acima do teto constitucional. O pedido de conversão em dinheiro de licenças-prêmio que não havia usufruído quando em atividade, baseado no argumento de que:

a verba apresentava caráter indenizatório, e que, por isso, o valor poderia ultrapassar o teto estabelecido pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal

Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reconhece o direito do AFR:

No presente caso, a indenização de licença-prêmio não gozada, indeferida por interesse público, não configura remuneração, ou seja, não é retribuição do trabalho prestado ou decorrência da situação funcional do servidor. Corresponde, na verdade, a um pagamento que não significa acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas apenas compensa dano sofrido. Exatamente por essa razão – natureza indenizatória – não se sujeita à limitação do teto constitucional

A Procuradoria do Estado de São Paulo, por sua vez, alega que o entendimento poderia resultar em prejuízos de mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos.

Lewandowski deferiu o pedido para suspender a execução concedida nos autos do Mandado de Segurança em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital (SP) até o trânsito em julgado […] Saiba mais

Íntegra da decisão

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2 Comentários to “STF suspende plus da Licença Prêmio em pecúnia”

  1. Lewandowski, enquanto estava apenas como juiz do STF, julgava a favor dos servidores, nas causas em que o tema fazia justiça ao servidor.
    Alçado à Presidência do Supremo, mudou sua posição, passando a desdizer tudo o que antes afirmava em seus votos, em matérias do mesmo teor, como o fez na calada da noite, na véspera do 1º turno, determinando que as vantagens pessoais devem ser alcançadas pelo teto.
    Esta é aprova evidente de que não temos separação dos poderes, e de que o Supremo é extensão do Executivo.
    E idiotas acreditam que o Brasil seja uma democracia….rsrsrs

  2. Lamentavelmente nesse país dirigidos por energúmenos nada de bom pode-se esperar!!!! Mais uma idiotice do Geraldo Alckmin e de seus capachos devidamente rubricada pelos ptralhas dos STF!!!

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