Subteto – Subservidor e Subcidadão

Mauro Hidalgo*

“A quem interessa acabar com a simetria de limites de remuneração?”

A igualdade do teto único para todos os servidores públicos – federais, estaduais ou municipais de quaisquer dos poderes – foi desfigurada na Reforma da Previdência, levando a um questionamento: existe diferença entre a qualidade dos servidores e os serviços públicos prestados que justifique tal alteração? A qualidade dos serviços públicos municipais e estaduais é menor que a dos prestados pela União? Qual serviço no país é mais eficiente: o de limpeza urbana e educação fundamental ou o do Judiciário?

Entretanto, este valor máximo deveria vir na forma de um teto único nacional. Isso porque a solução apresentada pelo Congresso Nacional é inconcebível ao construir um parâmetro ético aceitável para os servidores federais e não-aceitável para os servidores municipais e estaduais, a quem se instituiu, na proposta da Reforma Previdenciária, um limite inferior, um subteto.

Com a figura do subteto, criou-se a categoria dos subcidadãos, aqueles que necessitam de serviços públicos de qualidade, mas que terão como prestadores desses serviços [no entender até agora do Congresso Nacional] subservidores públicos […] Saiba mais

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* Ex-Presidente da FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

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One Comment to “Subteto – Subservidor e Subcidadão”

  1. Na verdade, a reforma previdenciária implantada pela Emenda Constitucional 41 / 2003 (alterada pela EC 47 / 2005-efeitos retroativos) é improcedente, inconsequente e deveria ser declarada inconstitucional segundo o princípio da legalidade, porque essa reforma foi aprovada por um Congresso Nacional em que, na época das votações em plenário, muitos dos parlamentares presentes no processo de votação já estavam sendo denunciados e incluídos no processo do mensalão. Portanto, a inconstitucionalidade da referida reforma previdenciária foi confirmada quando houve o encerramento do Processo do mensalão em que houve decretada a condenação daqueles congressista envolvidos no processo-crime. Portanto, naquela época, em 2003, o Congresso Nacional estava sem base constitucional para exercer suas funções, em razão de alguns de seus membros estarem envolvidos no processo-crime. Tratava-se, portanto, de um Congresso Nacional sem credibilidade e sem fundamentos na Constituição Federal para aprovar reforma constitucionai de tamanha amplitude e, muito mais ainda, por se tratar de uma reforma que feriu cláusulas pétreas como a dos direitos adquiridos concernente à irredutibilidade dos salários. Além do mais, há que haver teto remuneratório em condições de igualdade para todos os servidores públicos do Brasil, mas não vinculados a subsídios de entes políticos transitórios, como é o caso dos cargos de Governadores de Estados. Teto remuneratório dentro do princípio da isonomia constitucional há que ter como referencia os limites dos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Federal – STF.

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