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janeiro 7, 2015

Protegido: Proposta de Ações 2015 – AFR-SP

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janeiro 7, 2015

Governador do Rio extingue “Cupom Mania”

DECRETO N.º 45.093 de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “CUPOM MANIA” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/075/3/2014.

C O N S I D E R A N D O:

– que o sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom Mania”, cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

– que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem se modernizando permanentemente; e

– que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente, auxiliar na melhoria da arrecadação.

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, instituído pelo Decreto n.º 42.044, de 24 de setembro de 2009.

Art. 2.º O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

DOE/RJ de 29/12/2014

ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 828 DE 29/12/2014

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