Juiz libera importação de Corvette sem impostos

Diferença ‘perdoada’ representa 49,2% do custo [Brasil] do veículo

Novamente a 20ª Vara de Justiça Federal do DF entende que o IPI não incide sobre a importação de veículos de pessoa física para uso próprio. Da mesma forma que ocorreu no caso de importação de uma Ferrari, foi concedido ao proprietário de um Chevrolet Corvette** importado dos EUA o benefício do não recolhimento do imposto.

A alegação foi de que o proprietário não fará uso comercial do veículo, sendo para uso particular. Além disso, o advogado conseguiu a exclusão de ICMS, PIS e Confins no processo de importação do Chevrolet Corvette […] Saiba mais

importa-auto

** Preço nos Estados Unidos: US$ 60 mil

Íntegra da Decisão

Planilha de cálculo

2 Comentários to “Juiz libera importação de Corvette sem impostos”

  1. Que espetáculo! Então, mutatis mutandi, doravante em tudo o que importarmos-pessoa física-, para uso pessoal, não haverá mais incidência de impostos. De roupas a eletrodomésticos, de perfumes a calçados, de bebidas a remédios.
    De aviões a motos, de iates a bicicletas. Maravilha!!!
    Chegamos ao sonho de consumo planetário, eliminado-se todas as barreiras à comercialização internacional de mercadorias. Finalmente, o paraíso na terra……

  2. Embora a decisão seja de natureza cautelar, o juiz antecipa nos fundamentos algum juízo de mérito, quando cita a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria, que tem afastado a incidência do IPI na importação por pessoa física, não importando se a mercadoria é um corvette ou uma jujuba, pois o que interessa é a natureza jurídica do tributo. No entanto, a decisão falha quando declara a inexistência de relação jurídica quanto ao ICMS e não se manifesta sobre a constitucionalidade do art. 155 inc IX “a”, na redação da EC nº 33/2001, que delineia claramente a figura do contribuinte pessoa física no aspecto pessoal do imposto. Vale anotar que em regra a Constituição remete à lei complementar a definição dos tributos, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes (art. 146 inc III).

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