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dezembro 15, 2014

Aposentadoria integral para concursos novos

Concursado que deixa um cargo, em um ente da federação, para tomar posse em outro não perde a condição de servidor

A tese é do advogado Rudi Cassel, que obteve liminar favorecendo ex-servidor do BB, aprovado em concurso da Receita depois da criação do fundo de previdência complementar, para que seja enquadrado no regime antigo. Caso pode abrir precedente a militares e civis de estados e municípios. Com isso, ele ressalta ser possível o enquadramento no RPPS, além de ficar assegurado ao interessado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

O mérito da ação ainda precisa ir a julgamento, mas a decisão definiu que a Receita fará o recolhimento de 11% do salário, para depósito em conta judicial, até deliberação do colegiado. O caso pode abrir precedente a militares e civis de estados e municípios, e a funcionários de sociedades de economia mista que abandonaram as carreiras para ingressar na administração pública e não querem aderir ao Regime de Previdência Complementar. Muitos têm recorrido ao Judiciário para ingressar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As sentenças favoráveis garantem o salário integral após a aposentadoria e os livram de aderir a um dos fundos de pensão criados para pagar benefícios aos que recebem salários acima do teto do INSS, hoje em R$ 4.390,24 […] Saiba mais

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