Archive for dezembro 6th, 2014

dezembro 6, 2014

Teto salarial. Novo quadro nacional

No “campeonato” da arrecadação, governo do estado de São Paulo mantém fiscal de rendas na “zona do rebaixamento” da tabela de valorização salarial!

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Nota: Subteto atual do Piauí: R$ 17.985,00. PEC 02/2014 (aprovada em 1º turno reajusta para: R$ 26.589,68, correspondente a 90,25% do STF)

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dezembro 6, 2014

O custo dos direitos

jfrancisconewJoão Francisco Neto

No ano de 2015, o mundo irá comemorar os 800 anos da Magna Carta, um documento emblemático, assinado por um enfraquecido rei inglês (João Sem Terra) perante os barões revoltados que, assim, obrigavam o rei a reconhecer-lhes uma série de direitos e garantias. Desde então, esse documento passou a ser uma das principais fontes das liberdades democráticas modernas, tais como o direito à propriedade pessoal, o respeito ao devido processo legal, e à taxação com representação. No início, esses direitos constituíam um privilégio para poucos; mas, com tempo – e as revoluções – foi se estendendo para todos.

De lá para cá, a luta tem sido não só para garantir, mas, principalmente, para colocar em prática esses direitos. Por exemplo, no Brasil, a Constituição de 1988 inovou ao introduzir uma extensa lista de direitos sociais, elevados à condição de direitos fundamentais do cidadão. Porém, é necessário que existam recursos para a plena realização desses direitos (direito à moradia, à educação, à saúde, ao meio ambiente saudável, ao transporte, à segurança, etc.).

Não basta que a lei assegure um direito; para colocá-lo em prática é necessário que haja investimento, e, para haver investimento, antes, terá de haver recursos. É para isso que os tributos são arrecadados – e, diga-se, a bem da verdade, por aqui se arrecada bastante […] Continue lendo

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dezembro 6, 2014

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 11

valenteAntônio Sérgio Valente

Esmiuçando a proposta do IVA puro

Sugerimos que uma reforma parcial do ICMS deveria extinguir a ST, esse Robin Hood às avessas, e simultaneamente transformar o ICMS num IVA puro, físico, mas exclusivamente para as etapas comerciais de circulação de mercadorias (distribuidores, atacadistas e varejistas), preservando o atual IVA financeiro para o setor industrial, isto é, mantendo o atual estímulo apenas para a indústria.

Para apurar o IVA puro das empresas comerciais — excetuando obviamente as do Simples Nacional, que não são tributadas pela sistemática do valor acrescido — basta que se determine a escrituração mensal do Livro de Inventário, no último dia de cada mês, destacando em coluna à parte o ICMS de cada item.

Com a implantação desta forma de apurar o imposto das etapas comerciais de circulação de mercadorias (distribuição, atacado e varejo — exceto Simples Nacional), só as mercadorias efetivamente vendidas no mês é que teriam os seus créditos aproveitados nele. Os créditos das demais, que remanescem no estoque, serão aproveitados nos meses em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, isto é, nos meses em que saírem, em que forem vendidas, no futuro […] Continue lendo