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dezembro 5, 2014

Magistrados vão ganhar auxílio-saúde retroativo

Verba será paga mesmo que não tenham ocorrido gastos

Os 1.056 juízes e desembargadores mineiros receberão um acréscimo mensal entre R$ 2.279,73 e R$ 2.659,96 em seus contracheques, sem qualquer desconto de IR e contribuição previdenciária ou mesmo a apresentação de um comprovante de despesas. O pagamento poderá ser retroativo a 27 de junho deste ano, data em que entrou em vigor a LC 135/14, que instituiu o chamado auxílio-saúde para o Judiciário em Minas Gerais.

Art. 114 – O magistrado terá direito a:

II – reembolso das despesas de transporte e mudança […]
VI – auxílio-doença;
VII – auxílio-moradia;
IX – auxílio-aperfeiçoamento profissional […]
XII – auxílio-saúde […]
XIII – auxílio-alimentação […]

O texto não deixa claro se os magistrados aposentados ou pensionistas terão direito a receber a verba mensal.

Além de o auxílio-saúde não sofrer qualquer desconto, o valor não será incluído no cálculo do teto salarial, atualmente estabelecido em R$ 29.462,25, que é o vencimento dos ministros do STF […] Saiba mais

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