Archive for novembro, 2014

novembro 19, 2014

Sobre a Portaria CAT 115/2014

gtheodoronewmGustavo Theodoro

No dia 08 de novembro foi publicada a Portaria CAT 115/2014, que visa disciplinar o controle de qualidade antecedente à lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa. Em tese, a norma recém editada não passaria de atualização da polêmica Portaria CAT 21/1999, que havia instituído a Comissão de Controle de Qualidade de AIIMs.

No entanto, a Portaria CAT 115/2014 avança sobre pontos que a legislação revogada não regulava, como os casos em que o AIIM poderá deixar de ser lavrado. Há outros aspectos que merecem exame na nova legislação, como seu impacto na autonomia e na tabela de produtividade do AFR, conforme veremos.

Faz-se necessário examinar a nova norma sem perder de vista o ambiente em que ela se insere. O ICMS perdeu suas características originais em razão da ampliação da Substituição Tributária, que o transformou em um imposto predominantemente monofásico. A implantação da substituição tributária teve como principal motivador a suposta incapacidade de se fiscalizar o varejo. A premissa é totalmente equivocada e não são poucos os países do mundo a demonstrar isso […] Leia o artigo completo (requer senha)

novembro 18, 2014

PR e Receita Tributária. Reavaliação de Metas

Resolução SF 80, de 14-11-2014

Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da e da PR.

Artigo 1º – Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da BR, e da PR, fica fixada em R$ 146.643.535.403,27*.

Artigo 2º – O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a:

res-pr

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014.

*Meta anterior (Resolução SF 52, de 31-07-2014): R$ 148.815.676.604,75 (dif. atual: -1,4596%)

DOE 15-11-14

Leia também:

PR: Resoluções Conjuntas de 29-7-2014

PR com novas Resoluções de 26-6-2013

PR com novas Resoluções de 15-6-2012

novembro 17, 2014

USP terá de cortar 1.972 salários acima do teto

Clique na imagem para ver o infográfico

STF diz que a regra terá de ser aplicada em todos os processos em andamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cortar, no início de outubro, salários de servidores públicos que recebem acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29.462. Embora já seja proibido receber mais do que o teto desde 2003, quem recebia vencimentos superiores obteve na Justiça decisões para garantir a remuneração integral dos salários. Com a decisão do STF, as decisões podem cair.

O caso foi parar no Supremo por causa de um recurso do governo de Goiás. O Estado questionava um acórdão do Tribunal de Justiça que impedia o corte de vencimentos de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

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No Estado de São Paulo, o teto é o salário do governador (R$ 20,6 mil). Além da Universidade de São Paulo (USP), outras categorias do funcionalismo público poderão ser afetadas pelos cortes, como policiais militares.

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A Procuradoria-Geral do Estado afirmou que os salários dos servidores estão disponíveis no Portal de Transparência do Estado e sempre investiga se surge um ganho acima do teto. O órgão diz também que a queda de liminares depende da análise caso a caso […] Saiba mais

Leia também:

Aprovada PEC do subteto de R$ 29 mil

Teto e IPCA: Evolução em 10 anos

Rio aprova teto único estadual

USP mantém extrateto pré 2003

Maranhão: 27% de reajuste ao Fisco

novembro 16, 2014

A maldição do conhecimento

jfrancisconewJoão Francisco Neto

Todas as pessoas que um dia já foram alunos ou professores conhecem a seguinte cena: o professor explica determinado assunto em sala de aula; o aluno ouve, acha que entendeu, elabora suas ideias e as registra no caderno; na prova, o aluno responde a uma questão utilizando-se de suas anotações; quando se depara com a correção da prova, o aluno se surpreende: sua resposta está errada. Esse é um problema recorrente na área de comunicação, que tem a ver com a chamada “maldição do conhecimento”.

Quando uma pessoa tem muito conhecimento sobre determinado assunto – o professor, por exemplo – perde a capacidade de imaginar o que é não saber nada sobre aquilo. A “maldição” se dá quando a pessoa que sabe muito fica incapacitada de se situar no mesmo nível de conhecimento (ou desconhecimento) das demais pessoas que a escutam. Dessa forma, a mensagem não chega clara ao ouvinte, porque a pessoa que sabe muito assume que os outros também sabem, e, assim, descuida-se de passar detalhes importantes para o perfeito entendimento da mensagem. Em resumo, a “maldição do conhecimento” ocorre sempre que sabemos, ou achamos que sabemos alguma coisa, e isso nos causa uma enorme dificuldade para entender que as outras pessoas podem não saber quase nada sobre o mesmo assunto.

Isso hoje nos parece algo óbvio, porém esse fenômeno só veio a ser objeto de estudos a partir 1990 […] Leia o artigo completo

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novembro 15, 2014

Protegido: Sobre a PR do 3º Trimestre

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novembro 14, 2014

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 9

valenteAntônio Sérgio Valente

Os problemas da Substituição Tributária são graves, medidas paliativas não vão adiantar. O caso requer cirurgia.

1. Solução possível, mas improvável – A melhor solução passa por uma ampla reforma tributária que reveja o pacto federativo. Mas isto é pouco factível, exigiria acordo político e medidas constitucionais de largo alcance, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse bojo, a extirpação da ST certamente poderia ser encaixada, preservando-se a arrecadação atual dos entes federados, mas alguém teria de perder, e neste caso seria ou o governo federal, ou o contribuinte […]

2. Uma solução factível – A Constituição Federal abriga implicitamente o conceito de tributação do valor adicionado. Porém, a legislação ordinária estadual entendeu de outro modo: definiu como momento do aproveitamento do crédito a entrada da mercadoria no estabelecimento, ou a aquisição de sua propriedade, em determinado período, independentemente da operação de venda. Observe-se que por esta regra não se apura o valor acrescido pelo comerciante em cada operação. Para que este cálculo fosse feito, e para que fosse exato, pouco importaria o período da entrada ou da aquisição, mas sim o custo da mercadoria objeto de cada operação de venda. E para obter este custo seria fundamental levar em conta a variação do estoque entre o início e o fim do período de apuração — mas a este ponto a legislação estadual não chegou […] Continue lendo

novembro 13, 2014

ANFIP trabalha pela convocação de excedentes

anfipANFIP atua pela nomeação dos aprovados remanescentes

A ANFIP recebeu, no último dia 5, representantes da Comissão dos Concursados para Auditor-Fiscal que estão atuando pela autorização de nomeação dos excedentes às vagas do edital do último concurso.

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, informou que continua trabalhando pela chamada dos excedentes e citou o requerimento aprovado hoje pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados para a realização de audiência pública que debaterá a convocação dos candidatos excedentes, de autoria da deputada Alice Portugal, (PCdoB-BA), atendendo a pedido da Entidade.

A nomeação dos 278 aprovados dentro do número previsto de vagas foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (3). Em relação aos excedentes, a RFB já encaminhou ao Ministério da Fazenda Nota Técnica indicando a necessidade e requerendo autorização para a nomeação do conjunto dos 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal […] Saiba mais

Leia também:

Resultado final: Concurso Auditor-Fiscal da Receita Federal

AFR-SP – Vagas remanescentes

EC 47/2005 – Aposentadorias versus nomeações

Receita Federal autoriza chamada dos excedentes

Receita Federal chama excedentes do concurso/2009

Aprovados no Paraná pleiteiam vagas remanescentes

novembro 11, 2014

[Eleições Afresp] Apuração

Encerrada a apuração dos votos das Eleições Afresp 2014
(retificado em 19/11)

A Comissão Eleitoral finalizou nesta terça-feira (18/11) a apuração dos votos das Eleições Afresp 2014. Confira abaixo os resultados finais:

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DIRETORIA

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Chapas  Urnas Em trânsito Total
GerAÇÕES 1.839 295 2.133
Mais Afresp 904 239 1.143

..

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CONSELHEIROS

..

Capital Votos
Titular
Luiz Carlos Toloi Junior 663
Paulo Henrique Cruz 583
Teruo Massita 563
Pedro de Oliveira Abrahão 550
João Álfaro Soto 521
Henning Mario von Rautenfeld 490
André Ribeiro de Araújo 459
Honorato Sanchez Duran 452
Elias José da Costa 445
Lauro Kuester Marin 426
José Varkulja 425
Carlos Hage Chaim 415
Marcio Antonio Vicente da Silva 387
José Carlos Franco Fernandes 316
Interior e Litoral Votos
ABCD
Luiz Carlos Benicio 94
Araçatuba
Paulo Henrique do Nascimento 74
João de Marchi 16
Araraquara
Thiago Martins 131
Bauru
James Grejo 103
Campinas
Miguel Angelo Carvalho da Silva 155
Franca
Sebastião Tadeu Vasconcelos 26
Guarulhos
Leandro Radusweski Quintal 61
Jundiaí
Carlos Pinheiro do Nascimento 135
Marília
José Carlos Miguel de Mendonça 49
José Aparecido Rossato 45
Osasco
Helio Bandeira 59
Piracicaba
Claiton Osnir do Amaral 40
Jairo Cesar Sidnei 17
Presidente Prudente
Antenor Roberto Barbosa 108
Ribeirão Preto
Eduardo Gonçalves 162
Santos
Roberto Garcia 108
São José do Rio Preto
Antonio Lourenço Colli 116
São José dos Campos
Valeria Sampaio Carrijo 41
Sorocaba
Leonardo Garcia Quadre 124
Taubaté
Fabiano Buchetti de Sousa 53

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Comissão Eleitoral

Baixe o resultado final (pdf) 3 Mb

 

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novembro 11, 2014

MPE investiga renúncia fiscal pela Sefaz

Empresas de bebidas receberam 8,10% de isenção do ICMS

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nesta semana inquérito civil para apurar irregularidades referentes à renúncia de receita fiscal concedida pelo governo do Estado.

Conforme denúncia encaminhada pela Associação de Distribuidores de Bebidas de Mato Grosso (ADIBEMAT), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), emitiu a portaria nº356/2011 enquadrando 37 empresas atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral no Regime de Estimativa para fins de recolhimento do ICMS.

Esse regime de estimativa diferenciada desconsiderava o faturamento real destas empresas, o que gerou déficit de receita tributária. A Promotoria Criminal classificou a normatização como uma espécie de “incentivo fiscal paralelo” que gera uma concorrência desleal entre o setor atacadista e distribuidores de bebidas de Mato Grosso, afetando drasticamente a sobrevida financeira de pequenos contribuintes que não tem condição de expandir seus negócios.

Para sanar a ausência legal diante da concessão de benefícios fiscais foi editada a lei estadual nº 9.855 de 26/12/2012 que introduziu dispositivo normativo autorizando a redução da base de cálculo do ICMS resultando em carga tributária final de 8,10% do valor que acobertar a operação”. […] Saiba mais

Confira a íntegra da lei

Leia também:

Benefícios fiscais no Brasil com um Fisco generoso

O estado dos negócios tributários

Nota Fiscal Paulista: 28% com crédito zero a consumidor

novembro 9, 2014

Amigos, amigos, eleições [da Afresp] à parte

teo.seminariog3Teo Franco

Nestas eleições Afresp, fomos brindados com duas candidaturas de grandes personas, colegas que chamaram para si a responsabilidade de servir a classe à frente da nossa Associação. Depois de um mês de campanha eleitoral, fiz minha opção, levando em conta as propostas e a percepção dos quesitos: visão, competência e motivação.

Comparando a um time de futebol, o capitão da equipe deve ser aquele que inspira e motiva os demais. Precisa ser o líder que aglutina e agrega os talentos em torno do esquema tático, para fazer uma boa partida.

Para o bom desempenho de uma organização de classe, como a Afresp, é essencial a visão de trabalho de equipe. Por esta razão, a característica principal que definiu minha escolha foi o perfil conciliador do candidato a ‘capitão do time’ Rodrigo Spada, requisito obrigatório de um líder eficaz. Independente de amizades e reconhecimentos pessoais, devemos focar no propósito da eleição e ‘convocar’ os melhores ‘atletas’, buscando o melhor desempenho dentro das ‘quatro linhas de campo’.

Assim, a melhor opção para vestir a camisa da Seleção Afresp, entre 2015 e 2017, é o time formado pelos craques da Chapa 2 “GerAções”, com talentos que reúnem experiência e capacidade de inovação.

Leia também:

Eleições Afresp: O debate e o desgaste

[Charge] Eleições Afresp

ENTREVISTA COM OS CANDIDATOS:

novembro 6, 2014

[Charge] Eleições Afresp

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Eleições Afresp: O debate e o desgaste

+ Charges

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novembro 4, 2014

One million page views

No 3º ano Blog do AFR alcança 1 milhão de acessos

Este projeto, modesto e pioneiro, atinge feito marcante dispondo de valioso repositório de mais de 2.000 publicações, em diversos formatos: notícias, artigos exclusivos, estudos, planilhas, infográficos, ebooks, etc. Graças aos fiéis colaboradores e apoiadores de primeira grandeza, chegamos ao recorde histórico.

Destaque para o Mural dos Aposentados, diariamente alimentado pelo colega Alcides Gimenes, que tem o esmero de consultar seus registros para informar a data de posse do colega jubilado.

Conheça alguns números do Blog: 1.105 likes na FanPage, 1.759 assinantes, 5.052 comentários, 5.592 page views em único dia (out’14).

A lição que podemos tirar, nesta data, é de que iniciativas independentes de prestação de serviço podem contribuir com os interesses de nossa carreira, especialmente nos quesitos informação e integração.

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novembro 4, 2014

Engenheiros e arquitetos serão carreiras de Estado

O relator havia retirado da pauta para receber emendas e evitar vetos

Também pode ser votado nesta quarta-feira o PLC 13/2013, que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo entre as classificadas como essenciais e exclusivas de Estado. O projeto é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial […] Saiba mais

Leia também:

Carreira típica, revisão anual e a PEC 63/2013

Engenheiros podem se tornar carreiras de Estado

Câmara aprova engenharia e arquitetura como carreiras típicas de Estado

Projeto define carreiras típicas de Estado

 

novembro 3, 2014

Eleições Afresp: O debate e o desgaste

Teo Franco

A uma semana da votação, a temperatura subiu por conta da tentativa frustrada de realização do 1º debate entre as duas chapas que concorrem às eleições de nossa Associação.

Em tempos de tecnologia de 4ª geração na rede celular, além dos cabos, satélites, em nosso meio classista, ainda, estamos utilizando a prensa de Gutenberg para informar e atrair o interesse dos associados pelo importante evento eleitoral. Para ficar apenas no campo dos servidores do fisco, vale citar o exemplo do Sindifisco Nacional (dos Auditores da Receita Federal), que tem realizado debates ao vivo, pelo sistema streaming, mesmo sendo categoria maior e de abrangência nacional, portanto, com muito mais dificuldade de aglutinação, mas, conseguem viabilizar este formato on demand.

À nosotros, restou a opção escrita, com 10 perguntas formuladas pelo Blog à cada Chapa, e, depois, 5 perguntas formuladas por cada candidato, dirigidas ao adversário. Ao (e)leitor, além de conhecer as propostas e compromissos dos concorrentes, restou a possibilidade de dirigir-se com comentários no campo próprio ao final de cada post. Este resultado, parcial – pois uma das Chapas sequer enviou as perguntas, muito menos as respostas da outra candidatura – se deve, à cultura desatualizada na área de comunicação no meio classista (Afresp e Sinafresp).

A impressão que fica é que, daqui pra frente, candidaturas que não considerarem, em suas plataformas, a importância do debate, de início já terão franca desvantagem.

ENTREVISTA com os CANDIDATOS

PINGA-FOGO (DEBATE VIRTUAL)
(requer senha)

PARTICIPE da ENQUETE
(barra lateral)

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novembro 2, 2014

Reforma Tributária Urgente

2ª Parte — IVA Federativo Nacionalizado — Ganhos e Perdas

Antônio Sérgio Valente

A proposta delineada nos artigos desta série — transformação do ICMS atual em IVA federativo nacionalizado, com alíquota interestadual cheia e partilha em câmara nacional de compensação — tem perdedores e ganhadores, tanto no pólo ativo como no passivo, mas os ganhos lícitos de um modo geral superam as perdas, e produzem estímulos excepcionais para a economia nacional e para a harmonia federativa.

Os efeitos principais seriam os seguintes:

a) Ganhos expressivos em simplificação […] b) Menos oportunidades de evasões ilegais […] c) Menos concorrência predatória […] d) A combinação das três alíneas anteriores deve resultar em ambiente mais propício à elevação dos níveis de investimentos […] Quem Ganha e Quem Perde? […] Leia o artigo completo