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outubro 18, 2014

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outubro 18, 2014

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

adermirAdermir Ramos da Silva*

O Agente Fiscal de Rendas, por natureza, é um abnegado. É olhado com desconfiança pela Administração, e odiado pelo público que nele distingue a mão cruel do Estado. Se o governo ou os escalões menores da administração geram, ou fazem gerar, leis e atos Jurídicos restritivos do direito do contribuinte, o fato é percebido como provindo do Agente Fiscal de Rendas que é o aplicador do direito em seu âmbito. Já por seu labor, esteio do Estado, é vítima costumeira de sanções arbitrarias, e truculências e desabono de sua qualidade.

Nos procedimentos disciplinares são julgados “a priori”, e autoridades administrativas e judiciárias tendem a ser preconceituosas em relação aos Agentes Fiscais de Rendas. Essa aversão é resultante de desempenharem função antipática: a cobrança de impostos, direta e indiretamente.

O Agente Fiscal de Rendas é um herói em constante perigo e inquietação, sua vida é continuamente investigada e é olhado com desdém pelo governo.

Esse cenário legitima ações que interponham contra o Executivo quando, por este, seus  direitos são vilipendiados. Agora é um desses momentos de exercitamento de direitos afrontados ilicitamente por omissão do Governo. Trata-se do tratamento dispensado ao pagamento da Participação nos Resultado instituída pela Lei Complementar nº 1059 de 18 de setembro de 2008 no artigo 1º inciso II e regrada por outros dispositivos e pela legislação.

O pagamento da Participação nos Resultados implica reconhecimento de obrigação afastadas as questões que puderem interferir. O pagamento tem sido feito, mas com atrasos sistemáticos e destempos corriqueiramente […] Leia o artigo completo

*AFR aposentado, especialista em Direito Tributário pelo IBET e psicólogo formado pela USP. Atualmente, é Superintendente da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

outubro 18, 2014

Procuradores da República querem receber 14.º e 15.º salários

redcardAGU contesta na Justiça pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República

Na ação apresentada à Justiça, a ANPR alega que os procuradores da República teriam direito ao recebimento das mesmas parcelas concedidas aos parlamentares. O direito estaria baseado nos princípios da isonomia de vencimentos, nos termos da Lei nº 8.448/1992, até a regulamentação do Decreto Legislativo nº 210/2013.

Segundo os advogados, a ANPR sabe que a base do pedido em uma norma que já havia sido revogada desde a publicação da Emenda Constitucional nº 19/1998 e da Lei nº 10.593/2002. Para a AGU, a ação deve ser utilizada como um instrumento para resolução de conflitos e afirmação de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, e:

não como um meio ardiloso com fins contrários aos preceitos que devem guiar uma relação processual, como a lealdade e a boa-fé

A PRU1 pediu a condenação da ANPR por má-fé, demonstrando que uma entidade associativa formada por procuradores da República tem conhecimento jurídico suficiente para saber que um dispositivo legal foi revogado:

Logo, basear um pedido em legislação sabidamente revogada é uma atitude desleal, induz o juízo a erro, e assoberba a Justiça com pedidos contrários à ordem jurídica […] Saiba mais

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