STF decide pelo corte de vencimentos acima do teto

Restituição dos valores já recebidos pelos servidores não é devida

Por 7 votos a 3 os ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram o corte de salários de servidores que recebem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. A decisão representa uma revisão de entendimento anterior do Supremo, que em 2006 havia permitido o pagamento acima do teto a servidores que obtiveram o benefício antes de uma emenda constitucional, de 2003, que limitou os vencimentos.

A nova decisão foi possível devido às mudanças na composição da corte.

Ela foi tomada ao analisar o caso de militares da reserva e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros de Goiás. Apesar da decisão do STF, os salários de servidores acima do teto não serão cortados automaticamente. Aqueles em que o estado já tenta no Judiciário promover o corte, terão os vencimentos reduzidos. Se o servidor, por ventura, recebe acima do teto, mas o estado não recorreu ao Judiciário para cortar os vencimentos, ele seguirá com o salário acima do teto até que uma ação judicial seja apresentada […] Saiba mais

Acompanhamento processual

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