Archive for outubro, 2014

outubro 31, 2014

Justiça que Tarda 4

gtheodoronewmGustavo Theodoro

O PLC 222/2013 não é o único óbice que se coloca à frente do contencioso paulista

Ainda não havia abordado a obrigatoriedade de se instituir uma Câmara Superior ou algo semelhante. O PLC 222/2013 estabelece que o contencioso administrativo deve admitir o recurso especial, que deve ser dirigido a um “colegiado de instância superior”. Essa instância superior teria ainda a atribuição de propor a edição de súmula vinculante que, se aprovada, teria efeito vinculante para “toda a administração tributária”.

Prosseguindo no irrealismo, o PLC ainda propõe que a súmulas aprovadas pelos Estados sejam apreciados em colegiado formado pelos Estados e Distrito Federal, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência dos contenciosos administrativos. É incrível como nossos legisladores acreditam que problemas complexos podem ser resolvidos com edições de leis centralizadoras […] Leia o artigo completo

outubro 31, 2014

Policiais Federais terão reajuste de 15,8%

Policiais não haviam recebido o reajuste geral de 2012 e 2013

A luta travada no Senado por reajuste salarial e melhoria do plano carreira dentro da PF termina com uma conquista da categoria: ajuste salarial de 15,8% e quadro pessoal composto por cargos de nível superior. A Medida Provisória 650/2014 foi aprovada no Senado na terça-feira (28), um dia antes de perder sua validade.

Com o aumento, os policiais em início de carreira passam a receber, em janeiro de 2015, R$ 8.702,20 e os da classe especial R$ 13.756,93

Polêmica – Durante a tramitação do tema na Câmara dos Deputados, houve polêmica a respeito de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados. As alterações sugeridas acabaram sendo rejeitadas, mas o governo editou a MP 657/2014 para atender a essas reivindicações, o que levou à greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Entre as mudanças da nova MP está a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados. A votação no Senado no dia 28 lotou a Casa de policiais federais […] Saiba mais

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O iCAT e o atraso da PR

Aumento salarial de parlamentares retorna à pauta

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

Um passo atrás com a reeleição de Alckmin…

outubro 30, 2014

O iCAT e o atraso da PR

viana-sebastiaoSebastião Amaro Viana Filho

Me dirijo aos leitores e participantes deste Blog do AFR que também enviem mensagens ao Sinafresp para colocar este tema em pauta, mais uma vez. Devemos começar a pressionar agora pois, em razão do descaso dos Secretários envolvidos no processo de avaliação, apuração e divulgação do ICAT, estamos correndo o risco de receber o pagamento da PR somente em janeiro de 2015.

AspasASenhores, bom dia.

Segundo a Lei, o ICAT (PR) referente ao terceiro trimestre civil deste ano, deveria ser publicado, oficialmente, até o dia 31 deste corrente mês de outubro. Considerando que não se tem notícia a respeito do assunto e antevendo-se a repetição de atrasos consecutivos como já ocorridos neste ano, tanto na publicação do referido índice como no efetivo pagamento da PR, indagamos se há alguma informação nesse sentido, de forma que o pagamento da PR no mês de dezembro/2014, não seja postergado para o ano de 2015. (ass) Sebastião Amaro Viana Filho – RG. 2.322.529 – CPF 289.181.267-00 – AFR – aposentado – Marília -DRT/11.AspasF

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

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Atraso da PR – de quem é a culpa?

De pires na mão não dá pra aplaudir

PR – Informação de caráter geral

outubro 27, 2014

Eleições AFRESP. Entrevista com os candidatos

Conheça a visão e propostas das chapas concorrentes

Para estimular o interesse no pleito do dia 11 de novembro, o Blog fez 10 perguntas, para reflexão e debate entre os colegas associados da AFRESP:

  • Como você enxerga a questão da duplicidade das tabelas da AMAFRESP?
  • Você pretende revisar o Estatuto Social? Em quais pontos?
  • A área de comunicação, por vezes, é questionada pelos associados, existe a intenção de dar mais transparência sobre as decisões da diretoria?
  • Qual a sua avaliação da carreira, no passado recente? E o que falta de relevante para melhorar?
  • Como você enxerga a reestruturação ocorrida em 2008? Como equacionar os justos pontos de interesse de cada grupo (os antigos sonhando com o subteto único estadual, enquanto que os mais novos preocupados com a correção da cota)?
  • Você concorda que a AFRESP deve apoiar diretamente as ações políticas do sindicato?

Veja as respostas:

CHAPA 1 – LUÍS AUGUSTO SANCHES (MAIS AFRESP)

CHAPA 2 – RODRIGO KEIDEL SPADA (GERAÇÕES)

 .

MENU ELEIÇÕES AFRESP

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outubro 25, 2014

Teto e IPCA: Evolução em 10 anos

Ruptura do paradigma acelerou a Reestruturação

Até a Emenda 41/2003, as vantagens pessoais (quinquênio e sexta-parte) não estavam sujeitas ao teto. No gráfico, percebe-se a queda da remuneração depois de aprovadas as novas regras trazidas pela Reforma da Previdência.

No cálculo foi utilizado, como parâmetro, o AFR externo, incluído o Ad. Transporte, o que aproxima da condição do AFR interno (Ass. Fiscal), muito embora não possamos esquecer que o AFR aposentado não tem direito ao AT. Não foi considerada a PR, uma vez que esta substituiu o antigo Bolinho (cotas reserva semestral) e Bolão (cotas reserva anual).

O Nível 1 foi considerado sem quinquênios e sexta-parte. Para o Nível VI, ao contrário, foram computados 4 quinquênios e sexta-parte […] Veja o gráfico (requer senha)

outubro 25, 2014

AFR faz pocket show na FNAC

Vereador por três mandatos, Luis Yabiku encara novo desafio

Após uma vida dedicada ao serviço público, como servidor estadual concursado e como vereador em Campinas por três mandatos, o campineiro Luís Yabiku decidiu abraçar uma de suas grandes paixões e encara um novo desafio: cantar profissionalmente. Ele está lançando seu CD de estreia, “My Way”, onde interpreta grandes clássicos da música popular brasileira e internacional, e fez um pocket show na última quinta-feira (23), na Fnac Campinas.

Yabiku já tem intimidade com os palcos e com a música há muito tempo. Descendente de imigrantes japoneses, ele é campeão estadual e nacional de concursos de Música Popular Japonesa (karaokê), concorrendo ao lado de grandes cantores e cantoras do Brasil e do Japão. Carismático, dono de uma voz afinada e com muita sensibilidade para interpretar músicas românticas, Yabíku agora expande seu repertório para além das canções nipônicas […] Saiba mais

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Ser Rico Não É Pecado – Novo livro do AFR Igor Nardelli

AFR vira fotógrafo de modelos

Auditor fiscal e treinador

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outubro 25, 2014

USP mantém extrateto pré 2003

Na Universidade 539 servidores recebem acima do teto

Internamente, a reitoria decidiu que as gratificações incorporadas aos salários antes de 2003, quando ainda não havia essa regulamentação, devem ser retiradas do cálculo do teto, por serem direito adquirido. Isso faz 536 professores e 3 funcionários, na maioria antigos, ganharem mais do que o governador do estado.

No mês passado, a universidade havia definido que acúmulos remunerados e horas extras devem ser levados em consideração para definir o teto. Com isso, outros 320 servidores tiveram os salários cortados, o que rendeu economia de R$ 6 milhões anuais. As gratificações incorporadas após 2003 também entram no cálculo do teto.

De acordo com a folha de pagamento de setembro, o vencimento máximo na USP era de um professor, no valor de R$ 24.507 (18,6% acima dos vencimentos do governador). A maioria dos docentes (195) com salários superiores ao teto recebe R$ 22.056. Entre os técnicos administrativos, o maior salário é de R$ 22.172.

Os reitores das três universidades estaduais pleiteiam aumento do teto salarial para 90,25% do salário de um ministro do STF, o que corresponde hoje a R$ 26.533, visando garantir a atratividade e a manutenção de talentos acadêmicos nas instituições

A demanda por reajuste é antiga entre professores das estaduais, que ganham menos do que docentes das federais. Para quem já ganha o teto, o reajuste do governador costuma ocorrer só a cada quatro anos […] Saiba mais

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USP, 80 anos

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outubro 23, 2014

Sefaz Piauí: Saiu o edital para auditor e analista

Remuneração de R$ 11 mil para Auditor e R$ 8 mil para Analista

Foi publicado na terça-feira (21) o edital do Concurso Público para provimento de vagas de Analista e Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda. Ao todo, são oferecidas 20 vagas (10 para Auditor e 10 para Analista) e o certame tem como entidade organizadora a Fundação Carlos Chagas.  As inscrições poderão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FCC,  a partir do dia 27 de outubro e se estenderão até 02 de dezembro.

O pré-requisito de escolaridade, para ambos os cargos, é Diploma de Graduação de Nível Superior em qualquer área de formação, que seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

A previsão para realização das provas é de que ocorram no dia  1º de fevereiro de 2015 (Auditor Fiscal) e no dia 8 de fevereiro de 2015 (Analista do Tesouro Estadual) […] Saiba mais

Todas as informações no link da Fundação Carlos Chagas

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ICMS – Concursos previstos para 2014

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outubro 23, 2014

Na busca de votos, governador atende professores

Magistério garantiu uma série de avanços, junto ao governo estadual

Os anúncios, feitos a menos de uma semana do segundo turno, repercutiram na campanha de José Ivo Sartori (PMDB), que disputa o governo gaúcho contra Tarso Genro (PT).

Entre os acordos, firmados durante uma reunião na Casa Civil, aparecem concurso público para servidores de escola, ainda em dezembro; cancelamento do percentual de estorno no vale-refeição; promoções ainda em novembro; pagamento de adicional noturno para professores e servidores de escola, além da convocação imediata de mais 260 professores aprovados no concurso de 2013.

Para o coordenador de campanha de José Ivo Sartori (PMDB), Sebastião Melo, os anúncios tiveram caráter eleitoreiro:

O problema não é que esses encargos recaiam, em grande parte, sobre o próximo governo. O fato é que essa gestão teve quatro anos para governar e agora, a menos de uma semana da eleição, quer resolver os impasses com o magistério […] Saiba mais

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outubro 22, 2014

[Charge] Lulécio & Ludilma

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outubro 22, 2014

Amafresp compensa? (2)

Mesmo com aux. ressarcimento, plano top da Unafisco custa mais que Amafresp

Com base na campanha para adesões até 20/12/2014 da Unafisco Saúde (Plano de saúde dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), o BLOG do AFR elaborou comparativo dos planos Soft e Premium com o da Amafresp, por faixa etária.

O objetivo desta publicação é de auxiliar na análise e decisão, especialmente dos colegas que tem dúvida na escolha. De outro modo, poderá servir, inclusive, se for o caso, para reivindicar ajustes e aperfeiçoamento da tabela junto à nossa associação. Confira:

planos.compara

(1) Rede contratada diretamente (médica, paramédica e odontológica) , Rede complementar Unimed (intercâmbio nacional), Rede complementar Uniodonto (intercâmbio nacional).

(2) Unimed básica (intercâmbio nacional) e Gama Saúde básica.

(3) Além da Rede Credenciada e do atendimento através da UNIPLAN (Unimed Nacional), oferece Convênio de Reciprocidade (formado com as entidades do Fisco de outros Estados para atendimento médico-hospitalar de urgência/emergência). Cota Out/14: R$ 385,00.

(4) O auxílio ressarcimento é um benefício indenizatório concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Federal, ativos, inativos e pensionistas que contratarem plano de assistência à saúde suplementar (nos limites estabelecidos pelo Governo Federal) desde que atendam às exigências contidas no termo de referência à Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5 de 11 de Outubro de 2010.

Fontes de consulta:

Amafresp

Unafisco Saúde

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Amafresp compensa?

Amafresp – Proposta para alterações

Duplicidade de tabelas da AMAFRESP? (Guto Sanches]

 

outubro 20, 2014

Concurso: Fisco português convoca 1.000 aprovados

Durante um ano de estágio o salário será de 1.304,46 euros

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) concentrou na direcção de finanças do distrito de Lisboa e nos serviços centrais da capital mais de metade das vagas abertas pelo concurso para reforçar o Fisco com mil novos inspectores tributários, para a realização de um estágio de um ano.

O Ministério das Finanças chegou a prever que os novos profissionais estariam no terreno em Setembro, mas só agora é que o recrutamento entra na fase final. Os candidatos já aprovados no concurso, em número superior ao de vagas, só na semana passada ficaram a saber a que locais de estágio podem concorrer. As candidaturas abriram nesta segunda-feira, estando previsto para Janeiro de 2015 a assinatura do contrato para começar o “período experimental” […] Saiba mais

Grade de remuneração da carreira fiscal portuguesa:

inspeccaotrib-ptFONTE/LINK

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Maranhão: 27% de reajuste ao Fisco

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Comparativo das Remunerações dos Fiscos Estaduais (requer senha)

outubro 20, 2014

Previdência SP: Liminar assegura regime próprio aos servidores que ingressaram até 23/06/14

happysmilyBenefício alcança, também, servidores oriundos de outras unidades federadas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e que assegura o regime próprio de previdência dos servidores públicos aos agentes públicos que ingressaram no serviço público estadual até 23 de junho de 2014, assim como aos que ingressaram oriundos de outras unidades federadas, sem solução de continuidade.

Para o Procurador-Geral de Justiça, deve-se declarar a inconstitucionalidade das expressões:

Aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei” do § 1º do art. 1º e “de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei” do art. 3º, da Lei n. 14.653, de 22 de dezembro de 2011, do Estado de São Paulo

ou dispensar interpretação conforme ao art. 126, §§ 14 a 16, da Constituição Estadual […] Saiba mais

ACESSE:
Inicial da ADI e Acórdão concessivo da liminar

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outubro 18, 2014

[Charge] Eleições UFC Afresp

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outubro 18, 2014

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

adermirAdermir Ramos da Silva*

O Agente Fiscal de Rendas, por natureza, é um abnegado. É olhado com desconfiança pela Administração, e odiado pelo público que nele distingue a mão cruel do Estado. Se o governo ou os escalões menores da administração geram, ou fazem gerar, leis e atos Jurídicos restritivos do direito do contribuinte, o fato é percebido como provindo do Agente Fiscal de Rendas que é o aplicador do direito em seu âmbito. Já por seu labor, esteio do Estado, é vítima costumeira de sanções arbitrarias, e truculências e desabono de sua qualidade.

Nos procedimentos disciplinares são julgados “a priori”, e autoridades administrativas e judiciárias tendem a ser preconceituosas em relação aos Agentes Fiscais de Rendas. Essa aversão é resultante de desempenharem função antipática: a cobrança de impostos, direta e indiretamente.

O Agente Fiscal de Rendas é um herói em constante perigo e inquietação, sua vida é continuamente investigada e é olhado com desdém pelo governo.

Esse cenário legitima ações que interponham contra o Executivo quando, por este, seus  direitos são vilipendiados. Agora é um desses momentos de exercitamento de direitos afrontados ilicitamente por omissão do Governo. Trata-se do tratamento dispensado ao pagamento da Participação nos Resultado instituída pela Lei Complementar nº 1059 de 18 de setembro de 2008 no artigo 1º inciso II e regrada por outros dispositivos e pela legislação.

O pagamento da Participação nos Resultados implica reconhecimento de obrigação afastadas as questões que puderem interferir. O pagamento tem sido feito, mas com atrasos sistemáticos e destempos corriqueiramente […] Leia o artigo completo

*AFR aposentado, especialista em Direito Tributário pelo IBET e psicólogo formado pela USP. Atualmente, é Superintendente da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

outubro 17, 2014

Servidores da Fazenda não terão correção salarial

Governo discrimina servidores da Secretaria da Fazenda

A Secretaria de Planejamento e Gestão (MG) informou aos representantes sindicais dos servidores do Estado, que, segundo os cálculos previstos na Lei 19973/11 (revisão anual do vencimento), o percentual seria zero, mas que o Governo encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo correção de 6,5% para a maioria dos servidores.

Os sindicatos contestaram quando a SEPLAG informou que, em virtude da lei eleitoral, a revisão geral será paga somente a partir de 1 de janeiro de 2015.

A SEPLAG informou também que as carreiras da Secretaria de Fazenda, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Procuradoria e outras não serão contempladas com a correção, tendo em vista que estas carreiras tiveram ou terão correções, incorporações, aumento de gratificação que superam os 6,5% de revisão geral.

Os sindicatos que representam os servidores da Fazenda protestaram e questionaram o absurdo da discriminação do Governo, chamando atenção para o fato de que deste abril de 2012 não há revisão no vencimento, que incorporação não é aumento nem correção, apenas troca de sigla  […] Saiba mais

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