Atraso da PR – de quem é a culpa?

viana-sebastiaoSebastião Amaro Viana Filho

“A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada…”

Botando a boca no trombone! As regras básicas a serem prioritariamente observadas pela administração tributária, para as definições dos índices globais, específico e das metas preestabelecidas para a determinação do ICAT, utilizado para cálculo da Participação nos Resultados – PR, devida aos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, estão definidas, em linhas gerais, no Capítulo IV da Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008 (artigo 26 e seguintes). Destaque para a letra da lei (Arts. 30 e 31).

Parece que a Lei em comento está a fazer referência à existência de duas Comissões, sendo uma no âmbito da Secretaria da Fazenda, para apuração dos indicadores específicos, e outra, a Comissão de Avaliação, integrada pelos titulares da Casa Civil (presidente), Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Economia e Planejamento e poderão ser substituídos em suas ausências pelos seus respectivos Secretários Adjuntos.

A avaliação para fins de cálculo da Participação nos Resultados tem seus períodos definidos e deve obrigatoriamente ser efetuada ao fim de cada trimestre civil […] e seu pagamento efetuado juntamente com a remuneração dos meses de competência fevereiro, maio, agosto e novembro em cada exercício financeiro, até o quinto dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício financeiro, mas […] Continue lendo

 

5 Comentários to “Atraso da PR – de quem é a culpa?”

  1. Pois é Sebastão,
    Sabe quem são os responsáveis, somos nós mesmo; pq., permitimos que Aloprados e incompetentes tomem conta de n/ Entidades.
    Ainda mais Sebastão, nós Aposentados
    não temos nenhuma representatividade junto às Entidades.
    Quando somos ouvidos é por mera formalidade.

    • ..é verdade Meireles, mas sabendo que não há mal que sempre dure…quem sabe um dia as coisas podem mudar de rumo…Obrigado pelo seu comentário.

  2. Um ano se passou. Esse não tem eleições. Continua tudo na mesma… triste isso.

    • É verdade, Mônica. Infelizmente os atrasos na apuração e na públicação do ICAT e, no pagamento da PR continuam e pelo andar da carruagem esses atrasos devem continuar ainda por um longo tempo. Na minha opinião, o atraso no pagamento da PR está ocorrendo porque os secretários envolvidos no processo e que têm a responsabilidade legal sobre a questão, estão simplesmente deixando de cumprir e de fazer cumprir a Lei, porque pensam serem a própria lei. Acho que a situação somente poderá melhorar se houver uma alteração mais incisiva na LC 1059/2008, mas, ainda assim, os homens que detém a autoridade com poder de decisão de fazer “a coisa andar” terão que ser convencido de que nós fiscais de rendas não somos custos, somos investimentos do Governo e para o Governo. Urge que as ações da parte das nossas entidades representantes da categoria sejam mais agressivas sob o ponto de vista das exigências legais no cumprimentos dos direitos classistas por parte do Governo e dos diversos Secretários de Estado resposáveis pelo processo de pagamento da PR, que já faz parte integrante da nossa remuneração, segundo conceito da habitualidade. Saudações.

  3. Sim Sebastião. PR faz parte do pagamento. Sem sentido não ter uma data fixa. Obrigada. Saudações.

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