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setembro 29, 2014

Atraso da PR – de quem é a culpa?

viana-sebastiaoSebastião Amaro Viana Filho

“A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada…”

Botando a boca no trombone! As regras básicas a serem prioritariamente observadas pela administração tributária, para as definições dos índices globais, específico e das metas preestabelecidas para a determinação do ICAT, utilizado para cálculo da Participação nos Resultados – PR, devida aos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, estão definidas, em linhas gerais, no Capítulo IV da Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008 (artigo 26 e seguintes). Destaque para a letra da lei (Arts. 30 e 31).

Parece que a Lei em comento está a fazer referência à existência de duas Comissões, sendo uma no âmbito da Secretaria da Fazenda, para apuração dos indicadores específicos, e outra, a Comissão de Avaliação, integrada pelos titulares da Casa Civil (presidente), Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Economia e Planejamento e poderão ser substituídos em suas ausências pelos seus respectivos Secretários Adjuntos.

A avaliação para fins de cálculo da Participação nos Resultados tem seus períodos definidos e deve obrigatoriamente ser efetuada ao fim de cada trimestre civil […] e seu pagamento efetuado juntamente com a remuneração dos meses de competência fevereiro, maio, agosto e novembro em cada exercício financeiro, até o quinto dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício financeiro, mas […] Continue lendo