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setembro 27, 2014

Defensor de SP terá mesmo teto de ministro do STF

happysmilyAssociação obtém vitória ao defender interesse da categoria

Ao julgar o mérito da ação, juiz concluiu que a decisão provisória proferida pelo STF gerou um tratamento desigual, contrariando a Constituição Federal, que segundo ele, confere tratamento igualitário aos desembargadores e aos membros do Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública quanto ao teto remuneratório.

O caso começou quando a Emenda Constitucional 41 alterou o artigo 37, XI e criou um subteto para algumas carreiras. A norma assegurou o mesmo limite remuneratório para todas as carreiras jurídicas no âmbito estadual e limitou a 90,25% de subsídios dos ministros do STF. O juiz Alberto Alonso Muñoz entendeu que o princípio da isonomia usados pelos juízes estaduais deve ser aplicado também aos defensores públicos:

JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de:

(i) declarar o direito dos associados da APADEP à aplicação do mesmo teto remuneratório incidente sobre os membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e; de

(ii) condenar a parte ré a aplicar aos associados da autora o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo ainda pagar as diferenças devidas em razão do reajuste dos vencimentos ao limite remuneratório, respeitada a prescrição quinquenal no que concerne aos efeitos patrimoniais da sentença […] Saiba mais

Íntegra da decisão

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