Reforma Tributária Urgente

11ª Parte: IVA Federativo Nacionalizado — Partilhas Comparadas

valenteAntônio Sérgio Valente

Antes de tratar dos ganhos e perdas da proposta delineada no artigo anterior, sobre o IVA Federativo Nacionalizado, vejamos com mais vagar, em detalhes, como é a partilha atual do ICMS e como seria a partilha do IVA sugerido. Depois faremos breve comparação com a partilha através da alíquota uniforme de 4%, recentemente discutida no Congresso Nacional, embora ainda pendente de acordo.

Partilha Atual

A partilha atual do ICMS é feita através de alíquotas e obedece a dois critérios distorcidos, a saber:

a) Nas relações bilaterais entre UFs do Sul e do Sudeste (exceto ES), com as do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto ZF, incluindo ES), as primeiras exportam a 7%, e as outras a 12%. Essa partilha privilegia de fato a UF de menor pujança — que alguns tributaristas chamam de Emergentes, embora nem sempre estejam emergindo… —, mas contém um viés de incoerência, pois implica em conceder percentual menor quando a UF menor tem menos pujança, e maior quando cresce a sua pujança. Vale dizer, é um privilégio bem intencionado, em termos de solidariedade federativa, mas tende a exacerbar-se com a expansão econômica da UF menos pujante. A exacerbação está esmiuçada na Planilha “A”, Quadros I a VI […] Continue lendo

5 Comentários to “Reforma Tributária Urgente”

  1. O Movimento Brasil Eficiente, do qual sou signatária, tem uma proposta muito interessante de simplificação por etapas. Se estiver interessado dê uma olhadinha nesse link:
    https://www.brasileficiente.org.br/images/58/original/3c_-_MBE_-_Passo_a_Passo_V5.pdf

  2. Tatti, creio na boa intenção do MBE e na urgência de uma Reforma Tributária para valer, por etapas, por tritubo/grupo de tributos.
    O problema é que as propostas geralmente se perdem em generalidades, não descem ao cerne dos problemas. Por exemplo, de nada adianta convertar o ICMS em imposto nacional se a estrutura conceitual do imposto continuar a mesma, se a Substituição Tributária continuar a existir. A ST distorce o ICMS atual e distorcerá o novo, se persistir.

    A questão da neutralidade também é um problema de equalização complexa. Veja que mesmo a proposta do MBE (que defende a neutralidade “de ambas as partes, contribuintes e entes federativos”) interfere na partilha de valores entre os entes, eis que a tributação do valor agregado passa a ser 100% na origem, com alíquota cheia, enquanto hoje a partilha é híbrida (12 ou 7% para a origem e o restante para o destino). Portanto, nessa proposta, pelo menos na que consta no link que você colocou acima, não há neutralidade, as UFs exportadoras ganham e as importadoras perdem. Será preciso, nesse ICMS nacional estabelecer critérios de partilha, de modo a não tornar inviáveis as UFs que mais importam do que exportam.
    Ainda na questão da neutralidade, um dos maiores problemas do sistema tributário brasileiro atual é a DISTRIBUIÇÃO da carga tributária. Ela é mal distribuída e regressiva. A classe média assalariada e/ou pequena proprietária arca com ônus elevados de IR (27,5% em patamares baixos de remuneração, com deduções limitadas), enquanto as classes economicamente mais fortes pagam pouco IR (a PJ abate TODAS as despesas, submete-se à alíquota de apenas 15%, e os dividendos que os sócios auferem são ISENTOS).
    Até mesmo os aluguéis de uma PF e os de uma PJ são tributados de forma diferente, a favor da PJ, a favor das elites que abrigam os seus bens em PJs (holdings familiares) e os alugam,
    Já o assalariado e o pequeno proprietário não têm para onde correr, pagam na fonte.
    Em países desenvolvidos o IR é diferente, onera igualmente as PFs e as PJs, e as alíquotas sobem progressivamente (em alguns países chegam a superar os 50% do rendimento, embora a mediana esteja em torno de 35%), em função dos rendimentos efetivos, sejam de dividendos ou salários, sem privilégios para as classes mais abastadas. Faixa de isenção e de alíquotas baixas apenas para rendimentos menores.
    Aqui no Brasil tem ocorrido o contrário, há mais incentivos para as elites do que para as classes menos abastadas. Tanto que artistas, jogadores de futebol, profissionais liberais, empresários vêm abrigando as suas transações em PJs deles próprios, exatamente para pagar menos tributos. Transferem rendimentos e bens da PF para a PJ, a fim de escapar dos tributos, de pagar menos. Até a Previdência Social sofre com essa evasão legal.
    Portanto, uma Reforma Tributária que parta da ideia de NEUTRALIDADE, não vai mudar coisa nenhuma, só dará outra forma, outra aparência ao que está aí. Mas é preciso mudar o CONTEÚDO do que está aí, redistribuir de fato a carga tributária.
    Quem pode mais tem de pagar mais, e quem pode menos tem de pagar menos. Este é o princípio da Reforma Tributária que defendo. E este princípio colide frontalmente com a ideia de neutralidade. Numa reforma que se preze, tem de haver ganhadores e perdedores. Privilégios só para classes menos abastadas, incluindo os pequenos contribuintes.

  3. Antônio, vc acredita que uma reforma dessa com a criação do IVA (Armínio Fraga, futuro Ministro da Fazenda do Aécio, caso eleito, pretente unificar ICMS, Pis-Cofins e IPI em um único tributo) pode afetar a carreira dos AFR’s, ou seja, pode acabar com os concursos para os ICMS dos Estados?

  4. André, em primeiro lugar, acho muito difícil a viabilização dessa proposta, pois hoje as contribuintes representam 29% da arrecadação federal (incluindo na base a receita previdenciária) e corresponde quase à somatória do ICMS agregado de todas as UFs. Portanto, se ICMS e contribuintes forem unificados — para manter a arrecadação atual — a alíquota teria de oscilar de uns 30 a 36%, a depender das portas de evasão que forem fechadas, mas dificilmente essas alíquotas passariam no Congresso Nacional.
    Com relação especificamente à sua pergunta (se unificação poderia afetar a carreira dos AFRs), entendo que sim, pois o texto da proposta condiz integralmente a ideia de Estado Mínimo professada pelo PSDB. No http://www.blogafresp.org.br há uma entrevista do Prof. Nakano, ex-SEFAZ-SP, na qual ele alega que com 250 AFRs tocaria a SEFAZ-SP, desde que algumas reformas fossem feitas. Ora, essa é uma reforma.
    Diz o texto:
    “(…) a proposta é radicalizar na simplificação do sistema e propor a criação de um único e amplo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Nacional. O IVA Nacional incorporará tanto o ICMS como todo e qualquer tributo federal que hoje incide sobre o faturamento ou a receita das empresas, como é o caso IPI; das contribuições sociais, Cofins e PIS; e das contribuições econômicas, como Cide, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). O novo imposto será um autêntico tributo sobre valor adicionado, nos moldes adotados na Europa há tempos e, agora, na imensa maioria dos países. O IVA terá LEGISLAÇÃO e ARRECADAÇÃO NACIONAL. O que será compartilhado entre a União e os estados é a receita do IVA, e NÃO A COMPETÊNCIA PARA A SUA CRIAÇÃO (que será da União) ou para a sua cobrança (que será dos estados). Adicionalmente, as exportações terão imunidade do IVA e será reforçada a garantia de aproveitamento dos eventuais saldos credores acumulados.Em paralelo com a criação do IVA, será proposta a criação de um fundo de compensações, na forma de transferência da União em favor dos estados que tenham sofrido perdas financeiras depois da criação do novo sistema tributário e com base no IVA. A origem dos recursos será a receita tributária federal, a mesma base dos fundos de participação.”
    (Estas palavras são do texto, as caixas altas minhas servem apenas para destacar o que interessa mais atentar no tocante à pergunta).

    O texto, como se nota, afirma que a LEGISLAÇÃO e a ARRECADAÇÃO serão nacionais. Ora, se a arrecadação será nacional, a FISCALIZAÇÃO caberá ao órgão que detém a COMPETÊNCIA para arrecadar, que é a União.
    Assim como hoje um AFR estadual não pode fiscalizar o IPI, pois a competência de arrecadar este tributo é da União, assim também não poderá um AFR estadual fiscalizar esse novo IVA de competência da União.
    Ah, alguém dirá, mas os estados participarão da arrecadação, via fundo de participação. Sim, mas todos sabemos que um agente fiscal de um município qualquer não pode fiscalizar o ICMS, não obstante o município participe da arrecadação com sua quota-parte de 25%. Sequer pode fiscalizar o IPVA, no qual a quota-parte municipal é de 50%. Por que não pode? Porque a competência é dos Estados e não dos Municípios.
    Ah, mas o texto afirma que a “cobrança será dos Estados”. O problema é que as Procuradorias Fiscais também cobram os impostos, após a constituição do crédito. Portanto, depreende-se que a ideia da proposta seja manter a competência das procuradorias, mas não as dos Fiscos estaduais.

    Não nos esqueçamos de que o Aécio teve sérias rusgas com Fisco mineiro, e que ele apregoa aos quatro ventos o Estado Mínimo, com um mínimo de servidores, terceirização de funções, etc. Ora, isso atende plenamente a esse objetivo. Ademais, leva para a União o poder de legislar sobre o novo tributo, e quem legisla mais ou menos parte e reparte e como diz o velho ditado: quem parte e reparte, ou é bobo ou fica com a melhor parte. O Aécio de bobo não tem nada, muito pelo contrário, está mais para lobo (em pele de cordeiro) do que para bobo.

    Ah, mas no SN os Estados arrecadam e fiscalizam. Sim, mas o SN não é um tributo, é uma sistemática unificada de apuração e recolhimento de VÁRIOS TRIBUTOS, de COMPETÊNCIAS VARIADAS, e faz sentido nesse caso permitir que qualquer ente que tenha produtos nessa cesta unificada aja no sentido de fiscalizar e cobrar e repartir com os demais entes, reciprocamente. Mas não será esse o caso do novo IVA proposto, pois o texto fala claramente em COMPETÊNCIA DA UNIÃO, em LEGISLAÇÃO E ARRECADAÇÃO NACIONAIS. Os Estados figurarão como meros receptores da partilha que o FPE realizar. É assim que eu entendo. Creio que se vier esse tributo, dessa forma, os Fiscos estaduais poderão ter menos atribuições, ficariam apenas com o IPVA e o ITCMD.

    Desculpe a longa resposta, mas é que o tema é complexo. Abraço.

  5. Onde se lê “se ICMS e contribuintes forem unificados”, leia-se “se ICMS e contribuições forem unificados”.
    Só um acréscimo: é por esse motivo que na minha proposta não cogito de IVA NACIONAL, mas sim de IVA “FEDERATIVO” NACIONALIZADO, com partilha em Câmara de Compensação Federativa.
    E mais outro acréscimo: é importante que a classe discuta MINUCIOSAMENTE esse tema da Reforma Tributária, pois ele será crucial nos próximos anos, precisamos conhecê-lo profundamente, se quisermos que as carreiras dos Fiscos mantenham a sua importância. E afirmo não porque seja autor da série Reforma Tributária Urgente e esteja à caça de leitores, absolutamente, pois nem a AFRESP nem o Blog do AFR me pagam direitos autorais… rsrs (embora a minha esposa diga que eu sou muito bobo,,, devia cobrar… estão lendo Teruo e Teo?).

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