Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp

Liminar garante direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo

Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, deu razão ao pedido feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para livrar seus filiados da contribuição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e garantir a migração a outro regime de aposentadoria, com direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo.

Em decisão, a juíza escreveu que “a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais”. E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado.

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One Comment to “Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp”

  1. Enquanto isso, os aposentados que auferem quantia acima do salário mínimo, continuam a ser roubados mensalmente desde 1993. Todos descontaram para o INSS na esperança de terem alguma segurança social depois de aposentados, mas o que assistimos é uma contagem regressiva no bem estar social de todos até que são despejados no turbilhão do salário mínimo.
    Roubam os aposentados que ganham bem menos que a grande maioria dos funcionários públicos! Porque não escolheram tirar dinheiro de quem ganha acima de R 5.000,00? Grande malandragem que continua sacrificando os aposentados porque os sindicatos não defendem os interesses de seus associados que descontam hoje para o INSS para amanhã serem roubados como nós sofremos agora!

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