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agosto 28, 2014

Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp

Liminar garante direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo

Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, deu razão ao pedido feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para livrar seus filiados da contribuição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e garantir a migração a outro regime de aposentadoria, com direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo.

Em decisão, a juíza escreveu que “a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais”. E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) marcou para meados de outubro um encontro dos departamentos jurídicos dos sindicatos […] Saiba mais

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