Al Capone e o sigilo bancário

Em 2010 o STF decidiu que somente autoridades judiciárias e CPIs podem requisitar informações bancárias

A condenação do lendário gangster só foi possível devido a uma reinterpretação constitucional, consumada pela Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) no caso United States v. Sullivan, de 1927. Até então, não estava claro se o produto de atividades ilícitas tinha de ser declarado à tributação. A SCOTUS então decidiu que dinheiro sujo também deveria ser declarado e podia ser tributado.

Para o tribunal dos EUA, seria uma incongruência taxar ganhos lícitos de trabalhadores e empresários e isentar de tributação os lucros de atividades criminosas. A incidência de tributos sobre dinheiro sujo aumentava a arrecadação e facilitava a ação do Estado contra criminosos em geral.

Sigilo bancário: da criminalizarão à flexibilização

Uma das formas mais eficientes de encontrar sonegadores é mediante a flexibilização do sigilo bancário, o que significa transferir os dados e o dever de sigilo de um órgão a outro da Administração Pública ou ao Ministério Público. Enquanto no resto do mundo, o sigilo bancário sofre baixas, no Brasil, continua a ser intocável, quase uma garantia sacrossanta. E você deve imaginar a razão. Uma pista: não é por causa do zé-ninguém […] Continue lendo

(Colaboração recebida de leitor)

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One Comment to “Al Capone e o sigilo bancário”

  1. Repito aqui no Blog do AFR, meu comentário realizado no Blog do Vlad:
    No longíquo 2001, quando fazia especialização em Direito Tributário na UNICURITIBA, realizei um trabalho sobre o seguinte tema: “Quebra Administrativa do Sigilo Bancário x Direito à Intimidade”. Na época o assunto era candente. Para o debate, obtive inclusive os pareceres então emitidos pela PGR junto ao STF nas ADIN’s propostas pela CNI e CNC, até hoje não julgadas por pressão política da elite econômica conservadora desse País, que não quer ceder de forma nenhuma nesta questão, mantendo este escudo, esse manto da vergonha, sob a égide do qual mantêm-se muitas ações nefastas a toda coletividade. No entanto, naquela época era difícil bibliografia sobre tal tema, sendo que hoje existe muito mais estudo derivado dessa dialética tanto jurídica, doutrinária e jurisprudencial,como também política e cultural. Creio que avançamos muito, sendo este excelente texto produzido pelo Dr. Vladimir Aras um belo exemplo desse avanço, com muita informação importante sobre o assunto.
    Imagino que a proposição de uma ADC pela PGR, conforme sugerido pelo colega comentarista Adriano, não acrescentaria muito, pois certamente seria apensada às várias ADIN’s, onde a PGR já manifestou-se pela improcedência.
    Espero sim é que o ingresso de pessoas como o Dr. Fux no STF, que já se posicionou favoravelmente à quebra administrativa no STJ, seja um alento para que as trevas de um sigilo bancário absoluto, dogmático e quase sacrossanto como é visto e interpretado hoje no STF deixe de existir e não continue punindo a sociedade, permitindo que a interação entre os diversos órgãos estatais de combate à criminalidade seja cada vez mais intensificada, pois apenas assim, talvez, um dia poderemos ver não o fim, mas a radical diminuição da sonegação fiscal, corrupção e diversos outros crimes graves, uma vez que todos eles tem apenas um objetivo: o locupletamento ilegal de seus autores.
    Parabéns Dr. Valdimir, continue na luta justa!

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