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junho 27, 2014

Rio aprova teto único estadual

queiroz5Novo limite é de 90,25% do STF (R$ 26,6 mil) e não mais do governador (R$ 21,8 mil)

Foi aprovada nesta quinta-feira (26/06), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a PEC 75/14, que propõe a criação de um limite único de remuneração para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes:

Art 77 (…)
XIII – a remuneração e o subsídio […] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 

A aplicação e os efeitos financeiros do limite único de que trata o inciso XIII do art. 77 da Constituição do Estado […] serão escalonados progressivamente, nos seguintes termos:
I – a partir de 1º de julho de 2014: 75,16% o subsídio dos Ministros do STF;
II – a partir de 1º de julho de 2015: 80,19% do subsídio dos Ministros do STF;
III – a partir de 1º de julho de 2016: 85,22% do subsídio dos Ministros do STF;
IV – a partir de 1º de julho de 2017: 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, com 46 votos a favor e nenhum contra. A emenda será promulgada pela Alerj nos próximos dias.

Fonte: Alerj

Texto da norma

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