Archive for junho 24th, 2014

junho 24, 2014

Copa no Brasil, isenção e extorsão

Nenhum torcedor poderá entrar com comidas ou bebidas nos estádios ‘por razões de segurança‘” [Comunicado oficial da Fifa]

Governo oficializa isenção total de impostos para bens e serviços à Fifa – alíquota ZERO em itens como alimentos até 31/12/2015. O Decreto n.7578/11, concede à Fifa isenção total de impostos federais para bens e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014.

Segundo o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli:

a desoneração era uma “condição” para a realização dos eventos esportivos no País. Tais concessões são comuns em eventos da Fifa, segundo ele, mas o volume de desoneração depende da negociação de cada país com a entidade […] Saiba mais

Lei Federal 12.350/10:
Art. 9º Fica concedida aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:
I – impostos:
a) IRPJ;
b) IOF; e
II – contribuições sociais:
a) CSLL;
b) Contribuição para o PIS/Pasep; e
c) Cofins.
§ 1º A isenção de que trata o caput aplica-se, apenas, aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
§ 2º A isenção prevista no inciso I e na alínea a do inciso II do caput aplica-se, exclusivamente:
I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos […]

Veja também: Decreto 7578/11

MP diz que isenção fiscal à Fifa é inconstitucional

ADI 5030/13