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junho 19, 2014

Alckmin sanciona LC com revisão geral anual para servidores do TCE-SP

Presidente do SindContas em reunião com presidente do TCE

Lei Complementar nº 1.244 foi publicada hoje no Diário Oficial

Projeto que recebeu parecer favorável do relator, deputado Orlando Bolçone, foi encaminhado à Alesp pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues. Segundo o SindContas o projeto 14/2014 tem três finalidades:

1. Recompor as escalas de vencimentos, conforme a inflação acumulada de 2007/2013.
2. Absorção parcial da Gratificação de Controle Externo no padrão de vencimentos, dos cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização Financeira I e II e Agente da Fiscalização Financeira das três áreas.
3. Revisão Geral Anual pelo índice de 5,68% […] Saiba mais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – O presente Projeto de Lei Complementar cuida da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,dando, assim, cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007, com a aplicação do índice de 5,68% incidente sobre o total da remuneração […]

Os servidores, ainda, recebem parcelas extras referente Auxílio Transporte, Alimentação, Refeição, Saúde e Escola (cerca de R$ 1,7 mil para Auditor)

Veja a remuneração e benefícios (atuais) dos Auditores do TCE:

tce_sp

Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/acesso-a-informacao

Íntegra da LC 1.244 com tabelas de vencimentos

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