Multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 400 mil por dia
Liminar do STJ, a partir de uma Petição da AGU (Advocacia-Geral da União), impede os Auditores de realizar ‘operação-padrão’, ‘operação meta-vermelha’ ou quaisquer ações que venham a interferir direta ou indiretamente no andamento de atividades da Receita Federal do Brasil.
Entenda o caso – A categoria decidiu pela suspensão da greve por tempo indeterminado. Entretanto, definiu pela manutenção das operações meta vermelha, com redução dos indicadores definidos pela RFB em 50%, e padrão – com índices a serem definidos de acordo com a realidade de cada local. Também, foi definida a realização de operação-padrão pela regulamentação da Indenização de Fronteira.
A reivindicação das unidades de fronteira se dá pela regulamentação imediata da indenização visto que a Lei 12.855/13 recebeu sanção presidencial há dez meses, porém sem aplicação efetiva. Diante desse quadro de insatisfação e da completa falta de diálogo do Governo é que a Classe decidiu lutar pelos seus direitos com mobilização […] Saiba mais
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