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junho 10, 2014

Justiça que Tarda 3

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Nas colunas anteriores restou demonstrado que nosso contencioso fiscal oferece demasiadas instâncias recursais, principalmente se comparado com os países com maior grau de desenvolvimento. Como vimos, não são poucas as causas deste fenômeno: a ampliação do direito de petição pela CF/88, a nova abrangência dos embargos de declaração, o conhecimento da exceção de pré-executividade em matéria tributária e a formalização do processo (ou procedimento) administrativo tributário fiscal.

Vimos que este alongamento do tempo do contencioso fiscal, com a necessidade de submissão a pelo menos sete instâncias decisórias, tem efeitos deletérios sobre a qualidade do AIIM, visto que há relação entre o número de revisões e a qualidade do trabalho inicial. Além disso, como os recursos oriundos do lançamento tributário só ingressam nos cofres públicos com o encerramento do contencioso, o governo é tentado a fazer incentivar o ingresso desses recursos antes do término do mandato da autoridade política.

Com isso, o que se vê pelo país é uma profusão de anistias e remissões que balançam as estruturas da justifica fiscal. Como consequência, torna-se mais sustentável a atividade do sonegador, visto que, se não for apanhado, dispõe de imensa vantagem competitiva; se for apanhado pela repressão, basta aguardar o próximo favor fiscal. O efeito disso sobre o bom contribuinte está muito longe de ser desprezível, pois a cada dia torna-se mais evidente que a confiança no Fisco, a certeza de que o sonegador contumaz será pego e de que o bom contribuinte terá sua vida facilitada, é essencial como estratégia de arrecadação […] Continue lendo