Alckmin regulamenta concursos

extragDECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos […] GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos[…] obedecerão às regras previstas neste decreto […]

Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

CAPÍTULO VII – DOS REMANESCENTES

Artigo 40 – São considerados remanescentes os candidatos aprovados em concurso público que, por conta de sua classificação, não foram convocados para nomeação ou admissão até o provimento ou preenchimento de todas as vagas indicadas no edital de abertura, durante o prazo de validade do respectivo concurso.

Artigo 41 – Os candidatos remanescentes têm prioridade sobre candidatos de concursos supervenientes, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, na convocação para nomeação ou admissão para o mesmo cargo ou emprego público, observadas as especificidades requeridas no edital de abertura do concurso público […]

Artigo 42 – Fica autorizado o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos, com prazo de validade em vigor, para provimento de cargos entre órgãos da Administração Direta […] Saiba mais

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4 Comentários to “Alckmin regulamenta concursos”

  1. DECRETO Nº 60.449, DE 15 DE MAIO DE 2014

    Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado e dá providências correlatas

    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
    Decreta:
    Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, obedecerão às regras previstas neste decreto e às diretrizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.

    Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 06 (seis) meses e de no máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado[0] uma única vez por igual período. [0]
    Parágrafo único – A prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do encerramento do prazo de validade do concurso público.

    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60449-15.05.2014.html

    • Grato pelo postagem do texto do Decreto, Vagner. Ele fortalece a visão de que o concurso pode ser prorrogado, pois a vigência de dois anos ainda não se esgotou.

      Sobre o parágrafo único, importante dizer que o ato é interna corporis, podendo ele ser publicado no Diário Oficial em momento futuro com efeitos retroativos, como aliás é feito em muitos atos administrativos, portarias e decretoso no âmbito do GESP. Neste caso o entendimento adotado não é o data da publicação, mas sim a data de execução do ato administrativo.

      Att

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