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abril 1, 2014

Nova PEC do Subteto para carreiras de auditoria

Progressão funcional terá relação de 57% entre o nível inicial e final 

O deputado Paulão (PT/AL) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

A remuneração no grau máximo das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A relação remuneratória entre o cargo inicial e o grau ou nível máximo das carreiras fixado no percentual equivalente as cinquenta e sete por cento para viabilizar uma razoável progressão funcional nas respectivas tabelas […] Saiba mais

Íntegra da Proposta

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