PR – ICAT é fixado em 118,43%

extragResolução SF- 27, de 28-3-2014

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5° da Resolução SF 56, de 23-10-2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliação anual encerrado em 31-12-2013, corresponde a 118,43%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução […] Saiba mais

OBS.: Data de pagamento ainda não foi divulgada.

Baixe a planilha de cálculo
Inclui opção para 1ª Turma 2013
(requer senha)

Leia também:

PR – ICAT 2012 é fixado em 120,00%

PR 4.º Trim/2013

PR 3.º Trim/2013

PR – ICAT 2011 é fixado em 110,97%

5 Comentários to “PR – ICAT é fixado em 118,43%”

  1. Escala do pagamento do fechamento anual da PR:

    06/03/2009 0
    08/03/2010 +2
    09/03/2011 +3
    29/02/2012 -6
    25/03/2013 +19
    07/04/2014* +33

    *Suposição/presunção (não oficial)

    Diante do fato que a legislação** permite que a diferença a maior, acima dos 100%, seja paga em abril. a Sefaz deveria ter liberado o pagamento dos 100% em março e aguardado para pagar a diferença em abril após a assinatura da Resolução Conjunta com a Sec. Gestão e Casa Civil. Evitaria todo esse desgaste.

    **Resolução SF – 56, de 23-10-2008

    Artigo 9º – O pagamento da Participação nos Resultados – PR, do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado com a remuneração dos meses de competência maio, agosto, novembro e fevereiro do exercício seguinte.

    […]

    Artigo 10 – O pagamento do adicional da Participação nos Resultados – PR, a que se refere o artigo 8º desta resolução, será efetuado com a remuneração do mês de competência março do exercício seguinte ao considerado.

    https://blogdoafr.com/mais-paginas/legislacao-da-carreira/

  2. A LC 1059 fala “até o 3º mês…” e a Resolução 56 regulamenta “com a remuneração dos meses… fevereiro” (5º dia útil de março) e a diferença (acima dos 100%) com o mês de competência março (5º dia de abril). Portanto, a meu ver, a data correta de pagto. é 5º dia útil de março e a dif. 5º dia de abril, mas… a qualquer momento… o governo pode, a seu bel prazer, mudar a Resolução e aí fica tudo “legalizado” e o pagto. continuará sendo feito quando der para ser…

    …isso é uma amostra da nossa “força”.

    Enquanto não estruturarmos nosso sindicalismo com despertamento de lideranças, profissionalismo nas relações políticas e articulação de marketing/imprensa…

    https://blogdoafr.com/2014/03/11/vale-a-pena-ler-de-novo-2014-ii/

    https://blogdoafr.com/2014/03/05/vale-a-pena-ler-de-novo-2014/

  3. Informamos que a Participação nos Resultados (PR) dos inativos e pensionistas Agentes Fiscais de Renda, referente ao 4º trimestre de 2013, está prevista para ser creditada no dia 11 de abril.
    Site do SPPREV

  4. Resolução SF 20, de 23-02-2016
    Dispõe sobre a fixação e o desdobramento da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2015
    O Secretário da Fazenda, considerando o disposto noparágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG 3, de 14-09-2015, no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SG/SPG 4, de 14-09-2015, no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SG 5, de 14-09-2015, resolve:
    Artigo 1º – Para o exercício de 2015, a meta da receita tributária,para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 150.652.026.262,54.
    Artigo 2º – O desdobramento da meta e da linha de base da receita tributária para o terceiro trimestre do exercício de 2015 corresponde a 75,219%.
    Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua
    publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2015

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: