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março 28, 2014

Vacância de cargo público: STJ muda posição

happysmilyVínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime

Agora, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recondução independe do regime jurídico a que está subordinado o interessado. Antes, a Corte entendia que somente poderia solicitar declaração de vacância servidor já estável e que estivesse indo para cargo do mesmo poder e da mesma esfera e para carreira regida pelo mesmo estatuto da anterior.

A novidade é que, agora, o STJ posiciona-se pela legitimidade da vacância em caso de posse em cargo de outro ente federativo. A Corte parece fixar o entendimento de que vacância e recondução servem para a nomeação e posse em cargo de  outro ente federativo. Para que fique bem claro, segue o texto da ementa da decisão:

Para evitar essa situação – que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação no estágio probatório ou desiste antes do encerramento do período de provas, ficando sem qualquer dos cargos –, deve prevalecer a orientação de que o vínculo permanece até a nova estabilidade, permitindo a aplicação dos institutos da vacância e da recondução […] Leia mais