Transparência em critérios do Fisco é mais útil do que leis

Isaias Coelho e Eurico de Santi

Não bastasse o desafio de ter de encontrar o próprio caminho em um oceano de mais de 4,6 milhões de normas editadas desde 1988 o contribuinte brasileiro é responsável por informar ao Fisco o quanto deve e o quanto paga em tributos. Se errar, é autuado e multado.

A piada de mau gosto é que boa parte da interpretação do Fisco quanto às regras tributárias, que poderiam guiar as empresas sobre o que se deve e o que não se deve fazer, é sigilosa. Julgamentos de primeira instância não podem ter a presença de advogados e de partes. E autos de infração só são franqueados a quem é fiscalizado.

Responsáveis pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da FGV, espécie de think tank tributário que reúne semanalmente alunos de mestrado e doutorado e membros da administração pública, Santi e Coelho idealizaram o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal, pelo qual quantificam e qualificam o acesso que os fiscos federal, estaduais e municipais dão às informações de que dispõem. O ranking está em sua segunda edição e já provocou mudanças na rotina de algumas Fazendas estaduais. 

Eles estão engajados na batalha pela divulgação dos autos de infração e assistem com interesse a batalha judicial da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil para que os julgamentos administrativos de primeira instância da Receita Federal sejam públicos.

O princípio da transparência ao qual o poder público vem aderindo nos últimos anos ainda está longe de chegar à administração tributária, o que provoca uma reação em cadeia […] Continue lendo

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7 Comentários to “Transparência em critérios do Fisco é mais útil do que leis”

  1. Só para colocar nos devidos termos uma informação prestada na entrevista, pelo ilustre Prof. Eurico de Santi, acerca do “convencimento” da classe fiscal sobre a publicidade do AIIM e do processo administrativo.

    Parte expressiva, senão a totalidade da classe fiscal, é a favor da TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA, sim — das consultas tributárias, dos regimes especiais, dos critérios que o Fisco adota para elaborar as autuações, e é inclusive a favor da transparência das SENTENÇAS DO TIT. Isto é a mais pura verdade.
    MAS…
    … boa parte da classe fiscal, na qual me incluo, e creio que também as entidades representativas dos próprios contribuintes, NÃO são favoráveis à PUBLICIDADE IMEDIATA E INTEGRAL do processo tributário administrativo já a partir da lavratura do AIIM, por entender que tal medida:

    a) Fere o sigilo fiscal, pois os AIIMs podem conter informações confidenciais dos contribuintes, sobre fornecedores, clientela, insumos, ingredientes, fórmulas, etc, que se vierem a público podem prejudicar as estratégias comerciais e industriais das empresas autuadas.
    b) Expõe à execração pública a imagem e a marca dos autuados, e até mesmo o caráter de seus sócios e administradores, pois a maior parte das acusações fiscais implica também em crime contra a ordem tributária, e não são raros os casos em que esses AIIMs caem no próprio tribunal administrativo. Não é por outra razão que a elaboração da representação de crime SÓ É FEITA APÓS O JULGAMENTO PELO TIT, exatamente para evitar a execração improcedente, antes da hora.
    c) Abre perspectivas de uso indevido por parte de empresas com relação aos AIIMs lavrados contra os seus concorrentes.
    d) Transforma o AIIM PUBLICADO ANTES DO JULGAMENTO numa peça jurídica potencialmente despótica, na medida em que um AIIM exacerbado pode causar danos irreparáveis à empresa.
    e) Transforma o AIIM PUBLICADO ANTES DO JULGAMENTO numa espada sobre a cabeça dos contribuintes e do PRÓPRIO FISCO, eis que esses danos, ao serem confirmados ante o posterior julgamento de improcedência da lavratura, podem ensejar ações de danos e perdas, com pleitos indenizatórios, etc.
    f) Eticamente é discutível, pois pode gerar um leilão advocatício de causas tributárias, na medida em que a publicidade pretendida seria feita já a partir da LAVRATURA, na íntegra, antes mesmo da apresentação de defesa por parte do infrator.

    Por essas e outras razões é preciso que não se confunda a TRANSPARÊNCIA, indispensável à boa ordem democrática e econômica, com a PUBLICIDADE DESPÓTICA, pois esta pode servir a interesses escusos.

    Ademais, sequer quando alcançam o Poder Judiciário as causas tributárias são publicizadas. Aliás, NENHUMA causa é amplamente publicizada pelos tribunais judiciários do país. São fornecidas ao público em geral apenas algumas informações sobre as partes, sobre o título da ação, sobre o trâmite, MAS as peças de acusação e defesa, as provas, os testemunhos, enfim, são de ACESSO RESTRITO ÁS PARTES. Ora, por que o processo administrativo tributário teria de ir mais longe do que isso?
    Concordo no atacado com os entrevistados, mas nesse ponto específico creio que o nosso querido Prof. Eurico de Santi, de quem gosto muito, a quem já aprendi a admirar, precisa refletir um pouquinho mais, esticar mais o elástico das consequências, e repensar a proposta. Em certos casos, menos é mais, professor.

  2. Valente,
    Ultimamente tenho gostado de discordar de suas opiniões. Como já disse em outro local de debates, sou favorável à publicação de AIIMs. Acho que precisamos muito valorizar o AIIM desde o início. Estou trabalhando em um tema muito especial para mim, o contencioso administrativo, em que vou abordar algumas destas questões. Não vou adiantar agora pois senão quebraria o suspense. Mas acho sim que ninguém faz trabalho mais interessante do que a FDT, que, na linguagem do PBC, verte em linguagem competente os eventos do mundo real, por meio da subsunção do fato (agora já descrito) à norma. E o AIIM só é visto dentro da caverna, com aquele jogo de sombras que a caracteriza. Temos que pensar em meios de disponibilizar o AIIM para todos, para que todos possam estuda-los e escrever sobre eles. No fim, será bom para nós. Mas temos que modificar algumas coisas para isso. Mas é ideia é revolucionária.
    Um abraço,

  3. Caro Gustavo:

    Fico triste… rsrs… de saber que você tem “gostado de discordar” das minhas opiniões. No meu caso, só discordo de você quando sou ‘obrigado’ a tanto pela minha consciência, mas gostar não gosto.
    Quanto à publicização do AIIM, os meios de comunicação que adoram escândalos na porta do vizinho vão adorar.
    E quando os AIIMs caírem no TIT, evento que não é tão raro assim, ou quando caírem no Judiciário (em certos casos de guerra fiscal e de ressarcimentos e de créditos acumulados isto é frequentíssimo), os infundados escândalos gerarão outros escândalos em outros meios detratores de comunicação, concorrentes dos anteriores, e os AFRs autuantes da improcedência fatalmente responderão por seus equívocos… por suas interpretações…
    Observe que são essas consequências — dentre outras até filosoficamente questionáveis — que você está defendendo, talvez sem notar que o faz.
    Aliás, você está defendendo simplesmente o fim do sigilo fiscal, uma das garantias constitucionais mais caras à cidadania. E não se esqueça de que você também é contribuinte pessoa física, e talvez venha a sê-lo, ou algum familiar seu, em alguma PJ do futuro… Somos todos estilingue e vidraça ao mesmo tempo.
    Gustavo, sou por natureza contrário a todo tipo de açodamento quando se trata de culpar e acusar e incriminar.
    Por que essa pressa de execrar? Por que não aguardar o devido processo legal?
    Essa linha açodada lembra muito as tentativas iniciais do Collor, às quais ele próprio posteriormente se referiu com arrependimento.
    E lembra também muito os regimes autoritários.
    E lembra demais os que atiram primeiro para julgar depois.
    Como cidadão, não gosto disso. Sou um defensor do Estado Democrático de Direito.

    Mas respeito profundamente a sua opinião e a do professor Eurico.
    Que como dizem os franceses: — Vive la différence!

    Abraço discordante.

    Valente

  4. Pedindo vênia ao colega Valente, concordo com o colega Gustavo. E digo isso, pois acredito que a publicidade do PAF (Processo Adiministrativo Fiscal) interessa a todos, Fisco e contribuintes, pois através da transparência, ambos poderão corrigir seus erros e excessos de forma cidadã, inclusive com a participação do restante da comunidade, como OAB e CRC’s, que hoje encontram-se alijados devido ao sigilo fiscal imposto. Isso sem falar no sem número de doutrinadores que poderão estudar o contencioso administrativo e aperfeiçoá-lo. Como bem disse Gustavo, tirando-o das sombras que se encontra atualmente. E nem se diga que tal medida seria temerária em relação aos AF’s autuantes, pois os servidores públicos tem suas garantias, sem as quais seria impossível o exercício de qualquer função pública repressora, uma vez que tal atribuição, naturalmente, contrapõe-se aos interesses do indivíduo e criará, sempre, o contraditório.
    Nos termos do art. 142 do CP, a difamação e a injúria podem ter sua aplicação prejudicada pela existência de imunidades de opinião, na medida em que estas justificariam a ação do agente. Entre as imunidades de opinião encontramos a imunidade funcional, que engloba o funcionário público que por seu dever emite opiniões porventura desfavoráveis. Assim estabelece o artigo 142, inciso III do CP: Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível: III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
    Quanto à responsabilidade civil e administrativa, creio que uma mera interpretação que não tenha êxito nos tribunais administrativos ou judiciais, jamais teria o condão de criar tal ônus para o funcionário público que, de boa-fé e com fundamentos defensáveis, tenha feito seu lançamento de ofício. A responsabilidade objetiva é do Estado e não do agente público, que só responderá perante o Estado em eventual ação regressiva, se for o caso, quando estiver comprovado sua culpa ou dolo. Não cabe imaginar que se poderia responsabilizar o agente público simplesmente por exercer a sua função. Ora, evidentemente, que ao realizar o lançamento de ofício se faz uma acusação fiscal que pode até mesmo configurar-se em uma acusação penal no futuro, mas isso jamais pode criar qualquer responsabilidade civil ou administrativa ao agente público, desde que seja realizada em circunstâncias normais. Fosse assim, não poderíamos imaginar como os delegados de polícia e promotores de justiça poderiam exercer, em paz de espírito, suas funções de persecução criminal.
    Portanto, com a permissão do colega Valente, também entendo, como o Gustavo, que todos teríamos a ganhar com essa abertura, a sociedade, os empresários e o Fisco, pois a transparência é muito importante e traz mais responsabilidade a todos os atores envolvidos.

  5. Caro Sandro Couto:

    Respeito muito a sua posição, como também a do Gustavo e a do professor Eurico de Santi, e de todos os que defendem a publicização do Auto de Infração já a partir da lavratura. Temos vários companheiros aqui em São Paulo que também defendem essa posição, entendendo que ela valorizaria o AIIM e em consequência a atividade fiscal.
    Já expus o meu pensamento a respeito, e elenquei seis argumentos que fundamentam a minha posição.
    Alguns dos fundamentos apontam para os direitos de cidadania, para as garantias individuais, e estas garantias são protegidas até por razões filosóficas e sociológicas.
    Não podemos em nome da transparência execrar pessoas de bem, sejam elas físicas ou jurídicas.
    Não podemos presumir que não são pessoas de bem as que foram objeto de autuação ainda pendente de julgamento, mesmo porque sabemos que muitas dessas autuações caem tanto na esfera administrativa como na judicial.
    Execrar a imagem das empresas e a honra das pessoas é fácil, mas apagar os danos da execração infundada pode até ser impossível.
    Os argumentos que você apresenta são, sem sombra de dúvida, contundentes no sentido de afastar do Fisco qualquer responsabilidade penal ou civil, em caso de divulgação do AIIM.
    Porém, se você ler o texto do art. 198 do CTN, observará que o sigilo fiscal é obrigação das Fazendas e dos “servidores” fazendários.
    Observará também que esse artigo do CTN não afasta a responsabilidade criminal pela divulgação dos dados sigilosos violados.
    E mais: as permissões de violação do sigilo fiscal devem passar pelo Poder Judiciário, que via de regra exige fundamentação para tanto. Até mesmo para o próprio Fisco quebrar o sigilo fiscal de algum contribuinte não é tarefa das mais simples, todos que atuamos na área fiscal sabemos disso, não basta uma OSF, ou OVF, ou uma OF, nada disso, há que apresentar suspeitas fundamentadas.
    E o art. 5º da CF, em seu inc. X, creio que dá amplo suporte à responsabilização civil de quem expõe à execração pública a honra e a imagem das pessoas, “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Lembrando os AIIMs acusam pessoas jurídicas e físicas.
    Até mesmo o processo penal não se inicia antes do julgamento administrativo PROCEDENTE, exatamente porque pode ocorrer — e ocorre com muita frequencia, inclusive em casos de notas frias — de o AIIM ser julgado improcedente.
    Portanto, não obstante os seus argumentos sejam muito consistentes, não creio que tenham respaldo jurídico insofismável. Pelo contrário, o sigilo ainda existe, ainda é constitucional, e pode sim gerar consequências a quem o violar.
    A minha ponderação não foi meramente alarmista, ou excessivamente temerosa de expor a classe às barras judiciais. Ela se baseia no que os tribunais praticam e na legislação vigente, sobretudo no art. 198 do CTN. O sigilo fiscal existe e NÃO PODE ser violado, pela legislação atual. E se o for, gera consequências a quem o fizer.
    Claro que se houver alteração constitucional do inc. X do art. 5º, e revogação do artigo 198 do CTN, excepcionando-se da proteção do sigilo o AIIM lavrado e ainda pendente de julgamento, em sua íntegra (planilhas, clientes, fornecedores, fórmulas de produtos, etc), a quebra do sigilo passaria a ser legal.
    E ainda assim eu continuaria filosoficamente contrário à medida, por entendê-la arbitrária e despótica. A classe fiscal não precisa de despotismo nem de arbitrariedade para obter o respeito dos contribuintes, da sociedade, ou para obter mais prestígio ou poder.
    Pelo contrário, o despotismo e a arbitrariedade, esse açodamento ao execrar as empresas ou seus dirigentes, depõem contra a classe fiscal, ela se antipatiza com a sociedade. Estaríamos fazendo o jogo vil da imprensa escandalosa, isto sim, ensejando matérias jornalísticas não raramente com interesses escusos.
    Publicizar o AIIM, sim, sumariamente, dos dados essenciais da lavratura, mas a publicização de todas as peças já de pronto, não, só após o julgamento cabal administrativo. Antes disso é precipitação.
    Grande abraço, Sandro. E obrigado por soprar a acha dessa polêmica que já se apagava, eis que o Gustavo creio que já estava ‘quase’ concordando comigo… rsrs.

  6. Sandro, Valente, colegas.

    A matéria que estou estudando no momento envolve justamente alguns dos aspectos levantados nesta discussão. Para mim, não é necessário revogar o artigo 198 do CTN. Valente, leia com bastante calma o artigo 198 do CTN. Considere depois disso que estamos publicando, na íntegra, os julgados do TIT. Ou seja, tudo o que foi discutidos, as minúcias do AIIM, são expostas com a publicação das decisões. Se as decisões do TIT não estão protegidas pelo sigilo fiscal, o AIIM também não está. Há um constitucionalista estrangeiro que defende que não é só a Constituição que influencia as leis, mas que as leis também influenciam na interpretação que fazemos da Constituição. A Lei de Acesso à Informação é uma realidade e nem mesmo nossos salários – que significa, nossa intimidade, que é garantida pelo artigo 5º – estão protegidos, por decisão do STF. Por este prisma, AIIM lavrado deve sim ser publicado. Diria que isto teria um interessante efeito aqui na Sefaz. Evidentemente que teríamos que observar algumas regras no que tange ao sigilo fiscal, pois em alguns AIIMs revelamos o total de receitas de companhias fechadas, a listagem de fornecedores e clientes e, nesses casos, entendo que o sigilo fiscal ainda se aplique. Ou seja, em minha opinião a regra seria a publicação, e o sigilo a exceção, tal como sugere a Lei de Acesso à Informação.
    Acho ótima esta discussão e acho que esta matéria será pacificada, em algum tempo, a favor da publicação. Por isso gosto muito deste debate, que tem grande potencial.

    Valente, quando digo que gosto de divergir de você, encare isso como um elogio. Os nosso debates me ajudam muito meu desenvolvimento, particularmente quanto a suas ideias relativas à reforma tributária. Tenho divergido de suas colunas – das últimas nem tanto – mas sempre com muito interesse.

    Um abraço,
    (sem revisão)

  7. Claro, Gustavo, sei que divergimos fraternalmente.
    Quanto à publicação do AIIM e de TODAS as peças que o compõem, inclusive as processuais (manifestações, sentenças, conversões em diligências, etc), sem problema, concordo inteiramente, MAS só depois do julgamento PROCEDENTE pelo TIT e após a inscrição na Dívida Ativa.
    Mas o problema é que o Prof. Eurico de Santi quer a publicização do AIIM e do respectivo processo de imediato, já a partir da lavratura. Isso é que me parece violação de sigilo fiscal e pode ensejar danos sem lastro à imagem da empresa. São dados confidenciais, mercadológicos, industriais, concorrenciais que virão a público. Algumas empresas vão instalar departamentos só para xeretar a clientela, os fornecedores, os insumos da concorrência.
    O professor entende que a lei de acesso à informação teria derrogado o art. 198 do CTN, mas confesso que não vi na lei, em nenhum dispositivo, menção expressa ou tácita ao sigilo fiscal. Pelo contrário, os cidadãos têm acesso às informações, desde que não haja violação dos direitos e garantias constitucionais.
    Se nem a elaboração e o encaminhamento da Representação de Crime contra a Ordem Tributária são feitos antes do julgamento administrativo considerado PROCEDENTE, por que a abertura à imprensa, por que a execração midiática seriam permitidos antes desse momento? E observem que por vezes a execração midiática é mais severa e gera maiores danos à imagem, às marcas da empresa, e até à honra de seus sócios e dirigentes do que a própria sentença penal.
    Sem contar o risco de execração do próprio Fisco, pela imprensa, caso o AIIM seja julgado improcedente e contenha eventualmente um ou outro vício, uma ou outra omissão, um texto mal escrito, etc., fatos que podem ocorrer, eis que por vezes o AIIM é lavrado sob condições precárias, isso pode ser um prato cheio para a mídia deitar e rolar sobre a imagem do Fisco.
    E como o sigilo fiscal e a hipótese de reparação estão escritos com todas as letras na CF e no CTN, sem revogação expressa e com SUPOSTA derrogação que não consigo enxergar na lei de acesso à informação, a classe fiscal do Brasil inteiro estaria exposta às consequências de eventual descumprimento dessas normas. Para mim, que já estou aposentado, tudo bem, os AIIMs seriam até uma forma de ‘matar a saudade’… rsrs… e quem sabe até encontrar inspiração para um personagem ou outro, uma trama ou outra nas fraudes que poderiam vir para as minhas histórias fisco-policialescas… rsrs, mas para quem está aí na ativa e para quem está chegando agora, creio que poderia trazer sérios problemas.
    Abraços.

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