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março 18, 2014

Sindicato vence ação contra limite de gastos com educação

Sindicalizados poderão deduzir despesas com instrução, sem limite, na Declaração do IR

No dia 13 de fevereiro o Sindifisco Nacional obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deu provimento à apelação do Sindicato, assegurando aos filiados o direito de deduzir da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) todas as despesas com instrução efetiva e comprovadamente incorridas.

EMENTA
1. O Órgão Especial desta Corte acolheu argüição para declarar a inconstitucionalidade da expressão até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), contida no art. 8º, II, alínea “b”, da Lei 9.250/95 […]
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Leia a íntegra da Decisão

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