Archive for março, 2014

março 31, 2014

AFRs apreendem mais de R$ 500 mil com empresário

Mais de R$ 15 milhões de ICMS foram sonegados em operações com etanol

A operação Golias realizada nesta sexta-feira (28) pela Secretaria Estadual da Fazenda teve como alvo empresário suspeito de ser o articulador de um esquema de sonegação de impostos. Promotores, fiscais e policiais cumpriram mandados de busca e apreensão de documentos em postos de combustíveis e escritórios de contabilidade.

Segundo a secretaria, distribuidoras de combustíveis atuariam na fraude como empresas responsáveis pela emissão de notas fiscais frias com o objetivo de burlar o sistema. Assim, as compras eram feitas diretamente nas usinas, sem passar pelas distribuidoras, o que contraria a regulamentação da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Essas operações possibilitavam a compra do combustível por um valor mais baixo e sem o recolhimento de impostos.

Foram realizadas ações simultâneas em Itapetininga (SP), Paulínia (SP), Ourinhos e Guarulhos (SP), locais onde funcionariam outras empresas envolvidas na fraude. Segundo o promotor do Gaeco, Cláudio Bonadia de Souza, as denúncias foram acatadas pela Justiça que expediu os mandados para coleta de documentos para a continuidade das investigações:

Nós postulamos o mandado de busca nesses locais e obtivemos essa decisão do juiz que deferiu. Hoje, viemos cumprir com a finalidade de arrecadar documentos e computadores com a finalidade de fazer uma futura análise para comprovar esses fatos iniciais que o setor de inteligência nos passou […] Saiba mais

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março 29, 2014

PR – ICAT é fixado em 118,43%

extragResolução SF- 27, de 28-3-2014

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5° da Resolução SF 56, de 23-10-2008, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliação anual encerrado em 31-12-2013, corresponde a 118,43%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução […] Saiba mais

OBS.: Data de pagamento ainda não foi divulgada.

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março 29, 2014

O caminho da servidão

jfrancisconewJoão Francisco Neto

Quase no final da 2ª Guerra Mundial, em 1944, foi publicado um livro denominado “O Caminho da Servidão”, cujo autor era o economista austríaco Friedrich Hayek. Àquele tempo, Hayek se encontrava radicado na Inglaterra e, embora já tivesse algum renome, pois era professor na London School of Economics, enfrentou grandes dificuldades para conseguir uma editora para seu livro; todos o recusavam, e um analista chegou até a comentar que a obra teria pouca probabilidade de atingir um mercado amplo. Afinal, acabou sendo editado, e, em pouco tempo, vendou mais 600 mil exemplares. Foi um enorme sucesso. Não era exatamente um livro sobre economia, e sim uma forte reação teórica contra o sistema socialista de economia planejada, e também contra o chamado Estado do Bem-Estar Social, que, naquela época, avançava na Inglaterra.

A obra de Hayek voltava-se contra todas as formas de coletivismo – tanto o comunismo quanto o fascismo e o nazismo -, que, a seu ver, apenas divergiam na natureza do objetivo para o qual desejavam direcionar seus esforços. Em comum, todos discordavam do liberalismo, na medida em que esses regimes totalitários tenderiam a suprimir as liberdades individuais, tomando para si as tarefas de organizar a sociedade e a produção. Ao criticar esses regimes, Hayek dizia que raramente se perde qualquer tipo de liberdade de uma só vez; a perda costuma ser gradual e seguir uma determinada trajetória, que ele chamou de “o caminho da servidão”. Para ele, a perda da liberdade econômica levaria fatalmente à perda das liberdades pessoais e políticas. Hayek conhecia bem as mazelas desses regimes, pois, naquela época, o comunismo estava se consolidando na antiga União Soviética, e o seu país natal, a Áustria, encontrava-se sob o domínio do regime nazista de Hitler […] Continue lendo

março 28, 2014

Vacância de cargo público: STJ muda posição

happysmilyVínculo jurídico com o serviço público originário somente se encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime

Agora, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recondução independe do regime jurídico a que está subordinado o interessado. Antes, a Corte entendia que somente poderia solicitar declaração de vacância servidor já estável e que estivesse indo para cargo do mesmo poder e da mesma esfera e para carreira regida pelo mesmo estatuto da anterior.

A novidade é que, agora, o STJ posiciona-se pela legitimidade da vacância em caso de posse em cargo de outro ente federativo. A Corte parece fixar o entendimento de que vacância e recondução servem para a nomeação e posse em cargo de  outro ente federativo. Para que fique bem claro, segue o texto da ementa da decisão:

Para evitar essa situação – que em nada atende ao interesse público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não logra aprovação no estágio probatório ou desiste antes do encerramento do período de provas, ficando sem qualquer dos cargos –, deve prevalecer a orientação de que o vínculo permanece até a nova estabilidade, permitindo a aplicação dos institutos da vacância e da recondução […] Leia mais

março 27, 2014

Protegido: Sinais de uma Eleição Sindical IX – O retorno da caixinha…

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março 26, 2014

Reforma Tributária Urgente

2ª Parte — Formas de Evasão

valenteAntônio Sérgio Valente

 No artigo anterior apontamos que a complexidade do sistema tributário brasileiro, a criatividade maquiavélica de certos governantes, as injustiças e perversidades fiscais são os seus principais problemas. Concluímos que é preciso extirpar tais distorções.

A complexidade é tão danosa e temperamental que ela tortura até os próprios torturadores. É um fio totalmente desencapado na sola de um pé úmido. Esse monstro criado em laboratórios de maquiavelismo político-econômico-tributário, além de pouca lucidez, não tem caráter. Ataca não apenas a sociedade, mas o próprio Estado, e até mesmo o governo que o criou e seus agentes. É que quanto mais sinuosas as normas se tornam, maior é o risco de derrapagens, perdas de direção, saídas de pista e capotamentos. É necessário redobrar a atenção nas curvas perigosas da vida tributária.

Por outro lado, quanto mais distorções e injustiças as normas fiscais contiverem, quanto mais se aproximarem da escorcha, mais a opinião pública se revolta, e assim aumenta a propensão a sonegar

Aliando a maior complexidade, que abre brechas para a evasão, às distorções, às injustiças fiscais e à escorcha, que antipatizam ainda mais os tributos, temos a junção de um prato saboroso com a fome exagerada. E se isto se prolonga por muito tempo, gorduras nefastas se acumulam no fígado, no pâncreas e nas artérias do sistema econômico, gerando inúmeras doenças […] Continue lendo

março 25, 2014

Defensor de SP terá mesmo teto do STF

Os efeitos da decisão limitam-se aos membros da associação

A Fazenda Pública de São Paulo deve aplicar aos associados da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A 13ª Vara da Fazenda Pública entendeu que a Constituição atribuiu tratamento igualitário em relação ao teto remuneratório aos desembargadores e os membros do Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública.

Os efeitos da decisão abre precedente para outras carreiras, como de procurador do estado. Nas defensorias do Paraná, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal, a equiparação é concedida de ofício pelas fazendas estaduais

A decisão liminar foi tomada após a Apadep ter movido ação coletiva contra a Fazenda de São Paulo pedindo a concessão de tutela antecipada para que a Fazenda aplique aos defensores o mesmo teto remuneratório dos membros do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso começou quando a Emenda Constitucional 41 alterou o artigo 37, XI e criou um subteto para algumas carreiras. A norma assegurou o mesmo limite remuneratório para todas as carreiras jurídicas no âmbito estadual e limitou a 90,25% de subsídios dos ministros do STF. […] Saiba mais

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PEC 443/09: Votação do relatório na Câmara é adiada

março 24, 2014

PR 4.º Trim/2013

EXTRA-OFICIAL

Informações obtidas com exclusividade pelo BLOG do AFR, dão conta de que o índice final da PR ref. 2013 deverá ser de 118,4% (a confirmar).

O pagamento, também, não foi divulgado oficialmente, todavia, deve ocorrer até o final do mês.

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março 24, 2014

Legislação tributária pesa 6,8 toneladas

Advogado investiu R$ 1 milhão para realizar projeto

O advogado Vinicius Leôncio, de 54 anos, persegue um sonho por quase duas décadas e meia: reunir em um livro todas as leis tributárias do país. Ele está prestes a transformá-lo em realidade: a obra será lançada, no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, em 25 de março.

Batizado de Pátria amada, a obra terá mais de 40 mil normas editadas nas esferas municipal, estadual e federal, pesando 6,8 toneladas

Com investimento de R$ 1 milhão, O Pátria amada, acredita o advogado, será o maior livro do planeta. Tanto que Leôncio planeja pleitear o reconhecimento no Guinness world of recordes. Mas ele faz questão de ressaltar que seu principal objetivo é mostrar ao poder público a necessidade de uma urgente reforma tributária no Congresso. Daí a ideia de lançar a obra no principal Parlamento do país.

Os setores produtivos, por exemplo, ficam em posição difícil, porque quem produz precisa pedir constante autorização para quem nada produz. E o tempo de quem produz e o tempo de quem não produz são diferentes. Essa falta de conexão aumenta o chamado custo Brasil, com isto, as empresas desembolsam mais de R$ 40 bilhões com advogados, outros profissionais e, claro, softwares especializados em acompanhar as alterações tributárias no Brasil […] Saiba mais

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Reforma Tributária Urgente

Porta de Saída do Manicômio Tributário

A legislação tributária no divã

março 23, 2014

Sinafresp x Afresp

charge-afresp-sina

– Associação e  sindicato: antes de pensar em casamento… vocês têm que discutir a relação…

Mais charges

março 23, 2014

Direitos Humanos e Crime Organizado

viana-sebastiaoSebastião Viana

A vaca já foi pro brejo com bezerrinho e tudo

A Comissão dos Direitos Humanos e a Comissão Nacional da Verdade, instaladas no Congresso Nacional, não estão produzindo frutos sadios de conformidade com os propósitos para os quais foram constituídas e o que se vê diante de tanta desarmonia são somente reuniões vazias de sabedoria, meros discursos com palavras evasivas, sem ações concretas distante de atingir suas próprias metas e desinteressadas na busca dos resultados positivos que a sociedade tanto almeja.

Coincidentemente, as instituições não governamentais e os movimentos apenas rotulados dos interesses na defesa dos direitos humanos e aqueles que se dizem defensores da verdade, na busca de uma verdade absoluta dos tempos remotos ao período em que o Brasil foi governado por militares de cinco estrelas, estão cada vez mais desnorteados entre tantas mentiras e controvérsias nos seus discursos incongruentes e sem eco no deserto das incertezas relativamente à aplicação dos direitos constitucionais garantidos a todos os brasileiros.

Na realidade, nada tem sido feito politicamente para melhorar a vida das pessoas […] Continue lendo

março 22, 2014

Picando Fumo XV – Nóis tá na roça…

PENSAMENTO DO JECA

…eu tô ficanu meio encabreradu com as conversêra…

…enquanto num sai a bençoada da assembréia do sindicatu as pessoa torna a querê acha sarna pra se cossá. É um tar de trata de querê junta a associação cum sindicatu, coisa que nem di longe sonha em acuntecê, mais pareci que o interessi é disvia a tenção da turma.

O sindicatu tá cum poco serviçu então disse que vai vendê siguro e prano de saúde, e nem fala mais no tar de Conefip, que esqueceru até de convocá… o estatutu diz qui só podi fazê dispois de 180 dias da convocação…

Artigo 25 – A convocação do Conefip, com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de antecedência… caberão à Diretoria… (clica aqui pra modo de cê vê)

Eu quiria intendê, si fazê a ben-suada assembréia, cumu qui vai dá tempu de mobilizá… só tem o mês de maio, dispois vem a Copa e junto o tar Conefip (qué vê qui vão vazê nus peito mesmu), dispois férias de julho, agostu e setembro é tempo poco por dimais pra arrancá compromissu dos politicu

Dessi jeito minha genti… nóis tá é… na roça…

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março 21, 2014

Auxílio alimentação: Juízes recebem retroativo, servidores não

Negado pagamento retroativo aos servidores nos moldes dos magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Orlando Perri, negou pedido para pagar o auxílio-alimentação aos oficiais de Justiça e servidores do judiciário estadual de forma retroativa, referente aos últimos cinco anos.

O pedido foi feito no início de fevereiro pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus). A entidade sindical alegou que, após a aprovação da lei que criou o auxílio-alimentação aos juízes em novembro do ano passado, os magistrados receberam o benefício de R$ 475 de forma retroativa aos últimos cinco anos. Portanto, segundo o Sindojus, o TJ-MT também deveria pagar os valores retroativos aos oficiais de Justiça e demais servidores, cujo auxílio é de R$ 450 (Lei 10.000/13), aplicando “o princípio da isonomia”. Na solicitação enviada a Perri questionou o sindicato:

A verba de alimentação deve ser igual para todos, pois, todos tem a mesma necessidade da alimentação, o magistrado não tem necessidade maior que os servidores, principalmente neste item de alimentação

O sindicato também argumentou que a lei que garantiu o efeito retroativo no auxílio-alimentação dos magistrados deveria ser utilizada “por analogia” aos servidores:

Excelência, quando da instituição dos benefícios de auxilio alimentação dos servidores, não foi previsto os efeitos retroativos, ora qual a diferença entre os servidores e os magistrados? Ambos prestam serviços ao Estado através do Tribunal de Justiça […] Saiba mais

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março 20, 2014

Incrível acidente assusta AFRs em plantão rodoviário

Tombamento de carreta chegou a atingir viatura do fisco

Durante o plantão rodoviário, realizado hoje, pela equipe de Agentes Fiscais de Rendas, na Rod. Raposo Tavares (Sorocaba), ocorreu acidente com caminhão-carreta, que transportava areia, provocando grande susto. O tombamento espalhou a carga, chegando a causar danos na viatura oficial do fisco estacionada junto ao posto policial.

Segundo informações, obtidas com exclusividade pelo BLOG do AFR, não houve feridos. Veja as imagens:

2014-03-20_0002

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2014-03-20_0001

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março 20, 2014

Transparência em critérios do Fisco é mais útil do que leis

Isaias Coelho e Eurico de Santi

Não bastasse o desafio de ter de encontrar o próprio caminho em um oceano de mais de 4,6 milhões de normas editadas desde 1988 o contribuinte brasileiro é responsável por informar ao Fisco o quanto deve e o quanto paga em tributos. Se errar, é autuado e multado.

A piada de mau gosto é que boa parte da interpretação do Fisco quanto às regras tributárias, que poderiam guiar as empresas sobre o que se deve e o que não se deve fazer, é sigilosa. Julgamentos de primeira instância não podem ter a presença de advogados e de partes. E autos de infração só são franqueados a quem é fiscalizado.

Responsáveis pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da FGV, espécie de think tank tributário que reúne semanalmente alunos de mestrado e doutorado e membros da administração pública, Santi e Coelho idealizaram o Índice de Transparência e Cidadania Fiscal, pelo qual quantificam e qualificam o acesso que os fiscos federal, estaduais e municipais dão às informações de que dispõem. O ranking está em sua segunda edição e já provocou mudanças na rotina de algumas Fazendas estaduais. 

Eles estão engajados na batalha pela divulgação dos autos de infração e assistem com interesse a batalha judicial da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil para que os julgamentos administrativos de primeira instância da Receita Federal sejam públicos.

O princípio da transparência ao qual o poder público vem aderindo nos últimos anos ainda está longe de chegar à administração tributária, o que provoca uma reação em cadeia […] Continue lendo

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Decadência x Ofício Circular CAT nº 02/2010 (requer senha)

março 19, 2014

Reforma Tributária Urgente

 1ª Parte — Hospício Fiscal

valente Antônio Sérgio Valente

O Brasil precisa de uma Reforma Tributária. O tecido que está aí não dá mais, chegou ao limite, esgarçou, está roto, foi corroído pela traça. É injusto, complicado, gera incertezas jurídicas e custa caro. A maquiavélica criatividade e o apetite voraz de certos governantes, ávidos por administrar fartos orçamentos, transformou o sistema tributário brasileiro num samba do crioulo doido. É um manicômio.

Estas afirmações vêm sendo feitas há um bom tempo, e ultimamente são repetidas com maior ênfase e frequência. A maioria da inteligência nacional — da acadêmica à produzida por associações de comércio, indústria, serviços e classistas, a dos próprios fiscais, da imprensa, e até da classe política — parece mais ou menos de acordo quanto ao diagnóstico […]

Nesta série de artigos, indicaremos algumas aberrações do atual sistema tributário brasileiro e, em seguida, tentaremos esboçar e discutir alternativas para superá-las […] Continue lendo