Archive for janeiro, 2014

janeiro 31, 2014

Empresas de programa atendem clientes

Protegidas por sigilo e isentas de impostos, custam US$ 2 mil

Nas Ilhas Virgens Britânicas, chamam a atenção as quase 500 mil empresas formalmente ativas no território, com seus grandes sigilos financeiros, alguns deles ligados à corrupção, que realmente colocam as ilhas no mapa do interesse global. O território possui 17 empresas para cada habitante, já que apenas 28 mil pessoas moram no arquipélago.

No segundo andar de um pequeno edifício comercial encontra-se a empresa Icaza González-Ruiz e Alemán (BVI) Trust Limited, filial de um escritório de advocacia de mesmo nome com sede no Panamá. Ela é uma das “lojas” de empresas do paraíso fiscal, que vendem as chamadas “companhias de prateleira”. Alguém precisa de uma empresa com cinco anos de existência, para atender à exigência de uma determinada licitação? Não custa muito caro, com US$ 2.000 (R$ 4.824) é possível comprar uma. O cliente necessita de um pacote completo, com diretores e presidente? Custa mais, algo como US$ 5 mil (R$ 12 mil).

Além dessa facilidade, são atrativos para a criação de empresas na ilha a isenção total de imposto de renda e a garantia de sigilo sobre quem as controla. “É um shopping center de empresas“, define o promotor de Justiça Silvio Marques, que já investigou várias companhias sediadas nas ilhas […] Leia mais

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janeiro 30, 2014

Porta de Saída do Manicômio Tributário

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Temos uma democracia pouco amadurecida. Este fato pode ser comprovado tanto pela ausência de debates sobre orçamento público como pela forma como a Federação tem se comportado em questões envolvendo tributos (em especial o ICMS). Vamos receber a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas. Não observamos nenhum debate prévio sobre esses eventos. Estocolmo recentemente retirou sua candidatura para as Olimpíadas de 2022 após amplo debate da sociedade sobre a aplicação do dinheiro público. Munique realizou plebiscito e, por maioria, a cidade também se retirou da disputa pelas Olimpíadas.

Esses fatos revelam o quanto ainda temos que evoluir, visto nossa democracia parece se resumir às eleições. Lembremo-nos de Cícero que nos ensinou que potestas in populo, auctoritas in senatu, ou seja, enquanto a autoridade está no Senado (ou no parlamento, em versão atualizada) o poder está no povo, com os cidadãos. Aqui no Brasil a autoridade desapareceu e o poder esta com o Governo.

Esta introdução é para defender que cabe a nós, Agentes Fiscais de Rendas, formular políticas duradouras baseadas nas melhores práticas observadas no Brasil e no mundo, para que possamos oferecer estes estudos para os governos vindouros. Estamos em ano eleitoral e devemos estimular ao máximo o debate e a construção coletiva de ideias sobre tributação, fiscalização arrecadação e cobrançaNesse esforço para produzir saídas para o difícil momento federativo a que assistimos, entendo que devamos indicar os caminhos que o próximo Governo deveria seguir caso tivesse a intenção de promover a modernização de nosso sistema tributário, ainda que não seja possível ter a colaboração dos demais entes federativos […] Continue lendo (requer senha)

janeiro 29, 2014

Com 70 anos servidor público veste o pijama

Gasto de R$ 700 milhões, todos os anos, com afastamento compulsório

Considerados inaptos para o trabalho a partir dos 70 anos, são jogados numa vala comum as mais diversas categorias, atingindo desde os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aos setores administrativos e desconsidera ainda o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, hoje de 74,6 anos – três anos a mais do que na última década.

Os dados do Ministério do Planejamento comprovam que os brasileiros estão com mais disposição para o trabalho. O número de aposentadorias compulsórias – em alguns setores apelidada de “expulsória” – tem aumentado nos últimos três anos. Nos últimos 10 anos, 5.065 funcionários públicos tiveram que deixar os seus cargos ao atingir a idade máxima prevista em lei.

O número pode parecer pequeno, mas a mudança na regra poderia significar, além de economia, o fim dos desperdício de conhecimento

Essa realidade preocupante já obrigou o Legislativo a se mexer e apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457, que concede um fôlego de mais cinco anos aos servidores. O texto, no entanto, se arrasta há quase oito anos na Câmara dos Deputados diante das pressões de entidades de classe […] Leia mais

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Imprevidência

janeiro 28, 2014

Escalada de aposentadorias no fisco amazonense

Novo concurso poderá preencher 100% das vagas desocupadas

Com 234 vagas atuais e previsão de mais 80 aposentadorias, pedido feito ao governo foi para abertura de Concurso Público para preenchimento de 300 vagas. O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e ex-presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco-AM), Joaquim Corado, participou da reunião com o governador onde foi definido que o Estado realizará o concurso. Corado, que deixou o mandato do Sindifisco-AM em 31 de dezembro, informou que o pedido feito ao governador foi de 300 auditores fiscais.

De acordo com Corado, das 510 vagas existentes, 234 (46%) estão desocupadas:

Temos uns 80 auditores para se aposentar em um ou dois anos

O planejamento do órgão é lançar o edital até o final do primeiro semestre de 2014 e nomear os aprovados em 2015 […] Leia mais

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janeiro 27, 2014

Home office para servidores do TJ-SP

José Renato Nalini: “os funcionários podem produzir mais”

Os cerca de 50 mil funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderão trabalhar dois dos cinco dias úteis em casa. É o que o novo presidente do tribunal, o desembargador José Renato Nalini, anunciou ontem durante cerimônia de posse.

Em entrevista, sobre o home office disse que a tendência é essa, não é o TJ-SP que está inventando:

Há alguns anos, esteve no Brasil o ministro Anthony Kennedy, da Suprema Corte dos Estados Unidos, e ele decidia do exterior os processos que chegavam para ele. Já existe um sistema que permite a decisão de casa, cada desembargador tem a sua assinatura eletrônica, recebe o processo, lê e já decide. Isso não deixa a pessoa mais tranquila, ao contrário, ela está sobre vigilância permanente, pois está com o celular, ele toca e é preciso responder.

O home office seria uma das medidas para encarar o problema de insuficiência de recursos no órgão.

Vamos ver se consigo fazer também a flexibilização de horário. Em vez de fazer com que 50 mil pessoas ingressem no mesmo horário, a ideia é que alguns trabalhem em home office. O que nos interessa é produtividade[…] Leia mais

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janeiro 26, 2014

O véu da ignorância

jfrancisconewJoão Francisco Neto

Muita tinta já foi gasta, e outro tanto haverá de ser, na busca da definição daquilo que seria um mundo justo. Inúmeros pensadores e filósofos detiveram-se sobre esse tema, porém, até hoje, ainda não há um consenso; ao contrário, há entendimentos diversos sobre o que seria, afinal, uma sociedade justa. Um dos que tentaram responder a essa tortuosa questão foi o filósofo americano John Rawls (1921-2002), professor da Universidade Harvard, que produziu uma obra, hoje definitivamente incluída entre os grandes clássicos do pensamento ocidental contemporâneo.

A proposta de Rawls era bastante ambiciosa, pois se propunha a resolver um dos mais difíceis dilemas do mundo democrático: como conciliar, ou garantir, direitos iguais a todos, numa sociedade desigual. Em 1971, Rawls publicou aquele que seria o livro central de sua vida: “Uma Teoria da Justiça”. Embora essa obra seja tecida em argumentação refinada e bastante complexa, ela foi imediatamente recepcionada pelo grande público.

Era um tempo de muita agitação política na América, e o livro acabou lançando as bases daquilo que viria a ser a politica de ação afirmativa, isto é, um conjunto de medidas que buscavam compensar os efeitos residuais da discriminação racial, cuja face mais visível é a politica de cotas raciais. De certa forma, a formulação teórica de Rawls abriu caminho para a aceitação dos direitos das minorias, de forma a garantir que os direitos de cada um fossem amplamente estendidos, ao mesmo tempo, preservando-se a liberdade dos outros […] Continue lendo

janeiro 25, 2014

Gustavo Theodoro com Blog pessoal

gtheodoronewmÁgora aporética traz “reflexões inconclusivas”

Um dos principais artilheiros do time de articulistas do BLOG do AFR, Gustavo Theodoro, lançou no último dia 14 sua página pessoal na blogosfera. Além das reflexões que escreve diariamente através do seu perfil do Facebook, em seu Blog apresenta pequenos artigos com mais densidade, tratando de história, política e filosofia. Gustavo é conhecido por sua erudição literária e estilo provocador com pitadas de ironia. Os primeiros textos podem ser conferidos abaixo:

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janeiro 24, 2014

Como chegar ao topo da carreira tributária

Os cinco aspectos do perfil de quem chega ao topo em compliance fiscal

Se em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas é o controle de custos, profissionais das áreas fiscal, tributária e contábil ganham destaque em 2014. Neste contexto, quem tem domínio da complicada legislação tributária brasileira e sabe onde estão as brechas da lei que possibilitam reduzir carga de impostos passa a ser disputado por recrutadores.

Das 40 profissões em alta para este ano, 6 seguem nesta linha. São elas: diretor financeiro, controller, gerente de compliance, gerente contábil/fiscal, consultor tributário e contador. Os departamentos de finanças das empresas também são destaque na folha de pagamento. Seus profissionais estão entre os mais bem pagos do país. Diretores tributários faturam, em média, 35 mil reais, assim como controllers regionais.

Determinados perfis profissionais têm grandes chances de destaque e ascensão de carreira. Confira qual é este perfil: 1) Graduação combinada, 2) Pós-graduação (de preferência no Brasil), 3) Cursos práticos, 4) Capacidade analítica, 5) Atualização constante e 6) Inglês […] Leia mais

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janeiro 23, 2014

A falácia sobre a troca do NB pela PR

teo.seminariog3Teo Franco

Em nenhum momento a categoria deixou de lutar pelos futuros (novos) colegas

Sobre o famigerado projeto de reestruturação, estive próximo das movimentações, sem falsa modéstia, dei minha pequena parcela de contribuição participando ativamente do Grupo Coordenador de Mobilização eleito numa das AGE’s.

Para quem não lembra, após o então secretário da fazenda, Mauro Ricardo, solicitar ao Sinafresp um estudo de alteração do formato salarial que considerasse a eliminação ou ajuste da GEIA que havia se tornado um critério desvirtuado, não recebeu nenhuma proposta. O sindicato inerte, após ouvir as bases em reuniões regionais, perdeu a chance de dar o chute inicial.

Logo depois, o mesmo Secretário determinou, ao seu staff, o início dos estudos para andamento da “reforma” da tabela de remuneração dos AFR’s, visando corrigir os salários nominais […] Continue lendo (requer senha)

janeiro 22, 2014

Escalada de aposentadorias na Receita Federal

O Sindicato já tratou da questão com o Governo, mas até agora nada foi efetivamente feito 

Em entrevista na terça-feira (21) o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, respondeu sobre as dificuldades de atuação dos Auditores-Fiscais por falta de pessoal, além da restrição do orçamento da Receita Federal do Brasil. Em 2013 apenas 60% da verba foi liberada.

Temos um problema grave de falta de pessoal na Receita, o número de aposentadorias vem crescendo e, por outro lado, a autorização de concursos públicos para repor esses quadros tem sido insuficiente. 

Sobre a possibilidade de entrada de novos Auditores-Fiscais, caso fosse liberado concurso, o sindicalista explicou que o certame demanda tempo e ainda tem o curso de formação. Assim, mesmo que seja convocada a seleção para este início de ano, é possível que esse contingente ainda não esteja apto a trabalhar já no período da Copa do Mundo […] Leia mais

Áudio da íntegra da entrevista

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janeiro 21, 2014

A meritocracia e as estatísticas

Bônus para policial pretende reduzir criminalidade em SP

TEORIA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quarta-feira o pagamento de bônus aos policiais civis e militares que reduzirem os índices de criminalidade em suas áreas de atuação:

Vamos estabelecer as metas mais importantes para a população e, como resultado deste sistema de metas a serem atingidas por região, por tipo de delitos, é natural uma meritocracia […] Leia mais

PRÁTICA – Segundo o diretor do Departamento da Polícia Judiciária (Deinter-2), Licurgo Costa, a instituição só foi comunicada (B.O.) nesta quarta-feira (15) sobre dois homens que foram baleados na mesma região e na mesma faixa de horário em que os crimes sequenciais (chacina) ocorreram (na madrugada de domingo, dia 12). Ambos os feridos estão  internados em hospitais da cidade. De acordo com Costa:

A PM é quem faz normalmente esse tipo de comunicação e a “falha” será alvo de investigação no inquérito que esclarece as chacinas. A própria PM alega que foi comunicada sobre o fato pela unidade médica, mas que não registrou o boletim por sobrecarga de trabalho […] Leia mais

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O impacto dos Indicadores

Tudo que a administração toca vira meta

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janeiro 20, 2014

Rio zera dívida com precatórios

TJ libera R$ 3,4 bi em depósitos judiciais para pagar precatórios

Graças a um acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), cerca de R$ 3,4 bilhões em depósitos judiciais foram transferidos para o governo estadual no final do ano. Os recursos serão usados para o pagamento de precatórios do estado ao longo de 2014, conforme previsto na Lei Complementar 147, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa, que autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Renato Villela, os precatórios serão pagos pelo critério cronológico a mais de 12 mil pessoas físicas e jurídicas credoras do estado. Com isso, praticamente toda a dívida remanescente em precatórios do estado será quitada. A LC 147  […] Leia mais

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janeiro 19, 2014

SPPrevCom: Eleições do Conselho 2014 será pela internet

Agentes Fiscais de Rendas são candidatos

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM está iniciando a seleção de candidatos para a eleição de seus Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Para incentivar a participação e conferir maior representatividade aos eleitos, disponibiliza aos participantes o voto pela internet.

O processo definido para a votação pela internet prevê recursos de segurança e acessos dos participantes por meio do CPF e de senha personalizada, e obedecerá ao cronograma (veja aqui):

Veja a relação dos candidatos inscritos

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janeiro 18, 2014

Charge: Cabo de guerra

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janeiro 17, 2014

Campanha salarial 2014

A insatisfação é generalizada, da base até a elite dos trabalhadores

A prioridade dos servidores públicos federais para 2014 será a campanha salarial, com foco em novos reajustes que reponham as perdas inflacionárias. Prometem desafiar a presidente Dilma Rousseff, enfrentar as críticas dos analistas do mercado financeiro e ameaçam cruzar os braços já na primeira quinzena de março.

A insatisfação é generalizada. Envolve desde os trabalhadores da base, o chamado carreirão, até os de elite, apelidados pela presidente Dilma de “sangues-azuis”. 

Os auditores fazem parte das carreiras típicas de Estado que querem que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 147/12), estabelecendo o teto da categoria em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – passou a R$ 29.462,25, em 2014, e será de R$ 30.935,36, em 2015. Segundo Cláudio Damasceno, do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco):

O corte de despesas com pessoal pode parecer uma boa medida. Mas ao fim, por prejudicar uma área de proteção à sociedade, ele se volta contra o próprio governo, que precisa de uma Receita Federal bem aparelhada para aumentar a arrecadação. Um exemplo negativo foi o contingenciamento de 2013 (de R$ 28 bilhões) que afetou as aduanas e o mercado que reclama, mas que delas depende […] Leia mais

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Revisão anual de salários

janeiro 16, 2014

Alteração na Promoção por merecimento 2011

happysmilySefaz suprime interstício mínimo para o Nível II

Resolução SF 04, de 15-01-2014
Dispõe sobre a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, e no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto 58.057, de 18-05-2012, resolve:
Artigo 1º – O interstício mínimo para concorrer à promoção por merecimento relativa ao exercício de 2011 fica excepcionalmente suprimido no nível retribuitório II do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na data da abertura do respectivo certame, qualificando-se os servidores com maior pontuação por mérito no período, respeitado o limite de 20% do contingente, o qual se reitera.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação […] Leia mais

Pág. 55 – DOE 16-01-2014 (pdf)

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Reflexões Sobre a Carreira Fiscal — Parte V