Archive for dezembro, 2013

dezembro 14, 2013

Greve: servidores da SPPREV obtém reajuste

Categoria reivindica reajuste de 12,84% e plano de saúde

Após reunião com o secretário adjunto da Fazenda e o presidente da SPPREV, na última terça-feira (10), foi encaminhado para a Casa Civil e Assembleia, para ser votado, em regime de urgência, projeto de lei de reajuste salarial de 7,93% mais plano de saúde. Durante a reunião foi sugerida a mudança nos índices do PIQPREV, ideia bem aceita pelo Secretário, com o compromisso de conversações em janeiro, quando, também, será discutido o pró-labore dos técnicos supervisores.

Na ALESP os servidores pretendem conversar com os parlamentares para obter, no mínimo, 10,16% de reajuste. Enquanto isso a greve continua. 

Além da paralisação, os técnicos realizaram, na quarta-feira (11), um protesto em frente ao prédio da São Paulo Previdência e trancaram o trânsito da rua Bela Cintra, das 13 às 16h […] Leia mais

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dezembro 13, 2013

Sem ABS governo quer frear inflação

teo.seminariog3Teo Franco

Mantega: “Possivelmente vamos adiar a entrada em vigor”

Há menos de dez dias úteis para entrada em vigor da obrigatoriedade de airbag e ABS nos automóveis novos, o governo sinaliza para prorrogação em dois anos das Resoluções 311 e 312/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, nesta quarta-feira (11), que o governo está preocupado com o risco da inflação crescer em razão do aumento dos preços dos carros devido à entrada em vigor, em 2014, da obrigatoriedade dos novos itens de segurança automotivos. O aumento estaria entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil em virtude desses equipamentos, portanto, o ministério da Fazenda estuda o adiamento do início da medida.

A indústria, por sua vez, mostra preocupação com a coincidência da entrada em vigor dos novos itens e a retomada do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no ano que vem. Ambas trazem impacto no preço do carro e poderiam acentuar a tendência de desaceleração nas vendas esperada para 2014.

O que temos visto, há anos, é que as montadoras sempre são lembradas quando o quesito é benefício, sob a justificativa principal de ameaça de desemprego. Os empresários do ramo automotivo sempre se queixam da carga tributária e do Custo Brasil, mas nuca se lembram do Lucro Brasil que esconde o alto índice de lucratividade de seus negócios em terras tupiniquins, onde, por vezes, o consumidor paga o dobro por modelos descartados no exigente mercado automotivo do primeiro mundo.

Já não nos causa tanta surpresa, mais uma vez, o improviso da equipe econômica do governo federal, visto que as mudanças, que obrigam o uso dos dois itens de segurança – há muito incorporados nos automóveis em países desenvolvidos – foram impostas prlsd resoluções do Contran… desde 2009.

Em resumo, sem ABS o governo tentará frear a inflação e “airbag” só será usado, por enquanto, para proteger empresários no lugar do consumidor.

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dezembro 12, 2013

Réus que fazem leis

Para dizer o mínimo, esdrúxulo haver réus debatendo e votando leis

Há 300 ações e 534 inquéritos contra políticos tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), mercê do “foro privilegiado” de que gozam. Nem todos mancham de forma indelével os seus currículos. Mas muitos representantes do povo são acusados de crimes pesados: em 36% do total há indícios fortes de delitos como lavagem de dinheiro, desvio de recursos, falsidade ideológica e até homicídio.

Dois deputados federais são obrigados a cumprir penas por delitos passados em julgado, ou seja, cujos acusados não podem mais impetrar recursos em tribunais.

Com algemas ou sem, a dura realidade é que pesam contra elevado número de deputados federais e senadores brasileiros evidências de delinquência no exercício de seus mandatos. É, para dizer o mínimo, esdrúxulo haver réus debatendo e votando leis. E o pouco que se vê é algum parlamentar punido pelos crimes de que é acusado e não raramente fica comprovado que os praticou […] Leia mais

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dezembro 11, 2013

Nota Fiscal Paulista: 28% com crédito zero a consumidor

Em 2013, site Reclame Aqui recebeu 3.160 reclamações do programa

De acordo com a publicação do jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (9), das 2.339 notas fiscais, de quatro moradores da cidade de São Paulo, com perfis de consumo diferentes, 28% das notas fiscais paulistas geram crédito zero para os consumidores.  A publicidade da Nota Fiscal Paulista afiança: “Quanto mais você pede, mais você ganha“.

De acordo com Valdir Saviolli, coordenador da Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda:

Se o estabelecimento tiver um crédito na Secretaria da Fazenda, não terá de pagar nada de imposto e, portanto, o consumidor nada receberá naquele mês.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o crédito deveria ser recebido pelo consumidor “independentemente de o estabelecimento comercial ter ou não obrigação de recolher o tributo naquele mês” […] Leia mais

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dezembro 10, 2013

Fisco paulista quer transformar-se no super-poder

Raul Haidar

Portaria exagera no alcance de suas normas ignorando os limites do CTN

Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda trabalhar neste estado como contribuinte do ICMS.

Imaginam que a inscrição possa ser negada, ante supostos antecedentes fiscais que “desabonem” uma pessoa que tenha interesse em se tornar aqui comerciante, industrial ou produtor.

Vão mais além: querem cercear o ramo de atividade, criando dificuldades para aqueles que apresentem, além do “antecedente fiscal desabonador”, indícios ou fundada suspeita de futuro ou iminente descumprimento da obrigação. Ou seja: se o Fisco não for com a sua cara, você não pode trabalhar. Afinal, como se define “fundada suspeita”? […] Leia mais

dezembro 9, 2013

Fingimento irresponsável

antonio_carlos_mouraAntonio Carlos de Moura Campos

JN acha no Panamá presidente de empresa que quer empregar Dirceu

Esta é a manchete do site G1, que encabeça a matéria televisiva veiculada no Jornal Nacional nos dias 3 e 4 de dezembro de 2013. A matéria mostra um homem simples, José Eugênio da Silva Ritter, que lavava seu carro defronte à sua residência, num bairro pobre da periferia da Cidade do Panamá. Surpreendido pelo repórter da Globo, o homem confessou ser funcionário (auxiliar administrativo) de um escritório de advocacia, o Morgan y Morgan, situado no centro financeiro daquela cidade. Seu nome figura no quadro societário de mais de 1.000 empresas, entre as quais a Truston International Inc., com sede no Panamá, que detém o controle acionário do Hotel Saint Peter, em Brasília (DF), com uma participação de R$ 499.999,00 num capital societário de R$ 500.000,00. A participação de apenas R$ 1,00 (um real), correspondente a 0,00002% do capital societário, ficou para um “sócio” brasileiro. O hotel, um dos mais luxuosos de Brasília, tem 424 apartamentos distribuídos em 15 andares.

– Já vi esse filme antes! – pensei eu com meus botões ao assistir à reportagem pela televisão e também ao ler a matéria publicada nos jornais. Reportagem que, por sinal, é um primor de jornalismo investigativo. Sem dúvida uma novidade por demais interessante para os milhões de brasileiros que tomaram conhecimento dos fatos mostrados na TV e nos jornais. Mas que não representa novidade nenhuma para os integrantes de órgãos de governo, do Ministério Público e do Judiciário empenhados na investigação e repressão de crimes financeiros e tributários.

Se fosse apenas isso, tudo bem. Mas não é. O que o grande público ignora é que o governo federal apenas finge preocupar-se com os efeitos danosos provocados pela ação das chamadas “off-shores” no país. E finge tão completamente, como diria Fernando Pessoa, que até faz questão de fingir, no cenário internacional, seu apoio público às Recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira), organismo de combate à lavagem de dinheiro, enquanto no plano interno nada faz de concreto para, quando menos, forçar a identificação dos titulares, controladores ou beneficiários dessas empresas de investimento situadas fora do país. Hipocrisia pura […] Continue lendo

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dezembro 8, 2013

O Fisco violado III – Programas polêmicos

teo.seminariog3Teo Franco

 A privatização da educação avança a passos largos, transformada num grande negócio

A educação virou um grande negócio. Grupos nacionais e estrangeiros nunca ganharam tanto com as faculdades particulares. Assim, a educação superior deixa de ser direito social, transformando-se em mercadoria. A tese oficial é de que o sistema de ensino superior deve se tornar mais diversificado e flexível, objetivando sua expansão com ‘contenção nos gastos’ públicos.

A Receita Federal acaba de publicar, no Diário Oficial da União, em 13/11/13, a Instrução Normativa 1.394, que detalha as regras que isentam de tributos federais as faculdades privadas que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Com o ProUni o governo federal estendeu os benefícios fiscais, que as faculdades filantrópicas possuíam, a todas as instituições de ensino superior privadas, em troca de preenchimento das ‘vagas ociosas’ por alunos carentes por meio de bolsas integrais e parciais.

Ao par disto outros programas, como o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) que financia estudantes matriculados em instituições privadas e o IES (Programa de Melhoria do Ensino das Instituições de Educação Superior) que financia desde construção de prédios até aquisição de equipamentos, o governo passou a injetar recursos que beneficiam direta ou indiretamente as instituições de educação superior privadas.

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dezembro 7, 2013

Concurso AFR 2009: PNE é nomeado

Decreto de 6-12-2013 (DOE 7/12/13):
Nomeando, em face da sentença proferida, nos autos do Processo 0004303-49.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, movida pelo autor, e nos termos do art. 20, II da LC 180-78, o abaixo indicado, habilitado em concurso público, para ocupar, com observância no art. 41 da Constituição Federal e art. 7° da LC 1.059-2008, o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, do SQC-III-QSF:
Coordenadoria da Administração Tributária Tecnologia da Informação: Marcio Marcelo de Oliveira, RG 22.443.384-2, vago em decorrência da demissão de Luiz Carlos de Souza, RG 10.296.083, publicada no D.O. de 22-11-95.

(…) E, por fim, declarado judicialmente o direito do autor, a ré FESP, consequentemente, deverá tomar as providências administrativas necessárias, observando sua classificação, para fins de nomeação e posse, de forma retroativa ao momento em que deveria ter sido o autor nomeado, por conseguinte, em relação aos demais candidatos, resguardando ao autor, inclusive, todos os efeitos patrimoniais da investidura e do exercício do cargo retroativo. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Marcio Marcelo de Oliveira contra a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, e declaro sua aptidão ao exercício do cargo para o qual foi aprovado, após conclusão do concurso público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Renda DRH nº07/2009 (…) Leia a íntegra da decisão de 1ª instância (pdf)

“AÇÃO ORDINÁRIA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” ADEQUAÇÃO.
I – D. Magistrado que extrapolou as balizas da exordial e impôs à ré condenações não pleiteadas pelo autor Julgamento “ultra petita” configurado
Adequação da decisão que se faz necessária.
II – Ausência de impugnação da Fazenda no tocante a questão de fundo Laudo pericial que confirma a aptidão do autor a ocupar o cargo. Sentença mantida neste tocante. Preliminar acolhida. Recurso provido.” […] Leia a íntegra do acórdão (pdf)

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dezembro 7, 2013

Mobilização 2013

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dezembro 6, 2013

Sindicatos se posicionam sobre defasagem de servidores

Minas tem defasagem de 20% no quadro de funcionários

Depois do Sindifisco Nacional defender publicamente a convocação dos excedentes aprovados no último certame, o Sindifisco mineiro (auditores estaduais), promove Campanha Publicitária visando denunciar a omissão por parte dos gestores públicos, esclarecendo a população sobre a delicada questão sobre a carência de fiscalização no estado de Minas Gerais […] Leia mais

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dezembro 5, 2013

Técnicos fazendários pressionam Calabi

O presidente do SITESP esteve no gabinete do secretário da Fazenda para saber do encaminhamento do anteprojeto

O SITESP vem firmando contatos diários com o Gabinete do Secretário da Fazenda para a apresentação do projeto de revisão da Lei Complementar 1.122/2010. Novamente, desde a manhã até às 16 horas de ontem (4) o GS não não se manifestou. O presidente do SITESP, Mauro de Campos, tem direcionado incansáveis esforços diários pelo projeto e tem enfatizado a necessidade de melhorias aos TEFES.

MOBILIZAÇÕES – Considerando que, apesar da insistência do SITESP, o GS não se manifestou quanto ao encaminhamento do anteprojeto, baseados em deliberações na AGO (caso o GS não respondesse até 04/12), retomamos as mobilizações que deverão ocorrer da seguinte forma:

1 – DIA 05/12/2013 (quinta-feira) – Das 14h às 16h30 – MOBILIZAÇÃO GERAL DA CATEGORIA – dentro do prédio e vestidos de camiseta preta. Manter 30% dos TEFES em cada setor com os serviços funcionando. OBSERVÂNCIA: TEFES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO DEVERÃO PARTICIPAR;

2 – DIA 06/12/2013 (sexta-feira) – Continuação do envio de e-mails, repetidas vezes de forma mais eficaz, para o Gabinete do Secretário, coordenadorias e deputados.

3 – DIA 10/12/2013 – PARALISAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES – GREVE GERAL […] Leia mais

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dezembro 4, 2013

Responsabilidade Objetiva

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Em decisão proferida em abril de 2010 (REsp 1.148.444 MG), o STJ firmou jurisprudência no sentido de reconhecer que, em caso de boa-fé comprovada, é assegurado ao destinatário o crédito decorrente da escrituração de documento inidôneo. É de se notar que a referida decisão, ao mesmo tempo em que afastou a aplicação da multa punitiva, autorizou a manutenção do crédito destacado no documento inidôneo.

Em maio de 2012, o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, por meio de sua Câmara Superior, enfrentou a questão (Processo DRTC III-296266/2010) tendo como parâmetro a decisão proferida pelo STJ. Ao final, foi cancelado o AIIM de que trata o processo utilizando-se, para tanto, dos mesmos argumentos adotados pelo STJ.

É digno de nota o voto divergente proferido pelo Dr. Argos Campos Ribeiro Simões, vencido na sessão que tratou do tema. Como bem ressaltou o ínclito Juiz, o afastamento da aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN, poderia afastar apenas a imposição da multa de caráter sancionatório, mas jamais poderia permitir a manutenção do crédito destacado em documento inidôneo […] Continue lendo

dezembro 3, 2013

Estado e Desigualdade

Dão Real dos Santos*

“Existe um conflito fundamental entre o muito que se pede e espera do poder público e o desejo de não pagar impostos, particularmente das classes de altas rendas”
(Celso Furtado)

Existe uma parcela da população que gostaria de ter um Estado sem impostos, além de haver um esforço muito grande para se criar uma imagem negativa dos tributos e, ao fim, do próprio Estado. Todos os anos assistimos a veiculação pela grande mídia de uma campanha nacional contra os tributos que tenta sistematicamente desvincular a imagem dos tributos das suas reais funções ou da sua própria natureza como compartilhamento dos custos do bem comum.

De um lado, há muita desinformação, de outro há um processo que não se modifica, que se perpetua. O problema real não está no tamanho da carga de tributos que se paga no Brasil, mas sim na divisão deste ônus pelas diversas camadas sociais. “Se a divisão é justa ou injusta, cada um pode analisar e tirar suas próprias conclusões”.

O modelo de Estado que temos se materializa exatamente na forma como são arredados os tributos e como são gastos os recursos públicos. A própria Constituição Federal – CF de 1988, fundada no princípio da solidariedade, definiu que é objetivo fundamental do Estado reduzir as desigualdades sociais.  Então a tributação e os gastos públicos deveriam estar orientados para cobrar mais de quem tem mais e devolver mais para quem tem menos […] Continue lendo

* Presidente do Instituto Justiça Fiscal, integrou a Lista Tríplice, em segundo lugar, de nomes indicados espontaneamente pela categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o cargo de Secretário da Receita Federal.

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dezembro 2, 2013

Folha de S.Paulo cita resposta dos Técnicos Fazendários

A menção foi feita no sábado (30), através de reprodução de parágrafo do ofício enviado ao jornal:

AspasAO governo troca uma política de valorização de salários por uma política de prêmios que, hoje, correspondem à maior parcela do nosso salário“, diz Mauro de Campos, presidente do Sitesp (Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual).

Após a publicação do último dia 24, o presidente do Sitesp respondeu, ao Jornal Folha de S.Paulo, questionando o enfoque dado à reportagem sobre a avaliação de desempenho dos servidores.

Interessante registrar, que esta última reportagem da Folha corrige a lacuna inicial, trazendo um panorama sobre a questão da parcela “eventual” não ser incorporada à remuneração do servidor:

AspasAServidor vai à Justiça para incorporar bônus a salário
Um número crescente de servidores do Estado de São Paulo tem recorrido à Justiça para pedir que os prêmios por desempenho pagos pelo governo sejam considerados parte de seus salários.
A legislação estadual estabelece que os prêmios são remuneração variável e não devem ser usados, por exemplo, no cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
Cerca de 100 mil servidores do Estado –entre um total de 570 mil funcionários– têm direito a um dos 11 prêmios por desempenho individual existentes atualmente.
Servidores de algumas categorias dizem que o governo usa os prêmios para não conceder aumentos salariais que onerariam de forma permanente a folha de pagamento 
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dezembro 1, 2013

O Fisco violado II – Bolsa amigos

teo.seminariog3Teo Franco

Um político pensa na próxima eleição; um estadista, na próxima geração
(James Clarke)

No artigo anterior desta série, chamamos de governantes absolutistas aqueles que fazem mau uso do Fisco, intimidando e amedrontando virtuais adversários políticos. Mas, o contrário, também, é largamente utilizado pelos republicidas, quando pretendem agradar os amigos aliados, concedendo benefícios fiscais às empresas e facilidades para o bom desempenho – e fartos lucros – de seus negócios.

Dizem que essa amizade entre candidatos a cargos públicos e empresários decorre do sistema de financiamento das campanhas políticas, que, como uma engrenagem bem ajustada, consegue manter em funcionamento o “sistema”, onde, a cada quatro anos elege o político, que por sua vez, nos próximos quatro, lubrifica a “máquina” para que lhe dê suporte na reeleição, e assim, continua girando a roda gigante no parque das ilusões do eleitor.

Mas esse comportamento de ajuda mútua, perniciosa à sociedade, não é exclusividade brasileira. Na Itália, o polêmico ex-premiê Silvio Berlusconi acaba de ser condenado por fraude fiscal ao superfaturar, na aquisição de direitos de transmissão de programas de TV para seu império audiovisual, o grupo Mediaset, entre 2000 e 2003. O campeão de escândalos, chamado de “Il Cavaliere”, apesar da condenação, não deve ir preso por conta de sua idade avançada, 76 anos […] Continue lendo