Haddad sanciona lei de cotas em concursos públicos

Será considerada a autodeclaração para aplicação da regra

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou o projeto de lei que cria cotas para a comunidade negra no serviço público municipal. O texto, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), determina que “todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos e comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.”

Vetado o artigo 4º que estendia a obrigação de reserva do percentual mínimo de 20% das vagas aos contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que houvesse previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza […] Leia mais

Lei nº 15.939/2013

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One Comment to “Haddad sanciona lei de cotas em concursos públicos”

  1. Mais um politico populista! Lamentavel!!!

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